Prefeito Gustavo Fruet e Secretária de Finanças Eleonora Fruet: Invistam os devidos R$10.751.000 no Fundo Municipal de Cultura de Curitiba

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Por que isto é importante

O Fundo Municipal de Cultura – FMC é a forma mais democrática e transparente de investimento na cultura da cidade pois seu recurso pode ser acessado por todos os cidadãos, afinal, todo agente cultural de Curitiba pode, via editais públicos, requisitar recursos do FMC para realizar seus projetos culturais, e todo cidadão interessado na cultura local pode usufruir das diversas produções financiadas por este fundo.

A Lei Orçamentária Anual de 2015 prevê o repasse de R$10.751.000 para o FMC, porém a Fundação Cultural de Curitiba já informou que o repasse real não irá ultrapassar R$3.000.000. Ou seja, o Senhor Prefeito Gustavo Fruet e a Senhora Secretária de Finanças Eleonora Fruet estão fazendo um corte de mais de 70% na principal ferramenta de política cultural da cidade.

Ao fazer este corte, Gustavo e Eleonora Fruet fazem com que muitos dos projetos culturais enviados para o Edital Livre do FMC não sejam realizados, desrespeitando o empenho dos vários agentes culturais que elaboraram e enviaram projetos, e desrespeitando a população em geral que terá menos acesso à produção cultural local. Mas, por outro lado, se os gestores destinarem os R$10.751.000 para o FMC aumentarão cerca de 5 vezes o número de projetos culturais financiados pelo fundo!

Ainda que este seja o corte mais radical dos últimos tempos, nos anos anteriores o FMC também sofreu cortes, de tal forma que o valor previsto na LOA nunca chegou a ser integralmente repassado. Um contínuo descaso para com a cultura do nosso município que precisa ser revertido.

O Conselho Municipal de Cultura, composto por integrantes da sociedade civil e membros do poder público, já fez uma moção pedindo a execução integral do valor do FMC e requisitando também uma reunião com o Prefeito Gustavo Fruet, porém, até o presente momento, não obteve resposta.

O Sistema Municipal de Cultura, que diversos agentes culturais da cidade estão lutando para aprovar, aponta para ampliação, democratização e descentralização das políticas públicas de cultura no município de Curitiba, porém, enquanto os gestores seguirem cortando o Fundo Municipal de Cultura este novo sistema não será possível.

Para que possamos, de fato, construir uma cidade mais humana assine esta petição e reforce o pedido para que o Prefeito Gustavo Fruet e a Secretária de Finanças Eleonora Fruet valorizem a cultura, repassando os R$10.751.000 para o Fundo Municipal de Cultura e investindo ao menos 1% do orçamento da cidade na cultura.

Fonte: https://secure.avaaz.org/po/petition/Prefeito_Gustavo_Fruet_e_Secretaria_de_Financas_Eleonora_Fruet_Invistam_os_devidos_R10751000_no_Fundo_Municipal_de_Cultu/?cWdAmab

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House of Cunha — 5 questões de contexto

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postado originalmente em: https://medium.com/sangue-produ%C3%A7%C3%B5es/house-of-cunha-5-quest%C3%B5es-de-contexto-198180a743d1

O Brasil inicia o 2º semestre de 2015 com um Congresso Nacional se comportando como uma manada enfurecida de bois lideradas por um velho cão pastor metido a miura — o Deputado Eduardo Cunha, atual cacique do baixo clero parlamentar.

A primeira questão que me vem é que, apesar do furdunço criado com a midiática Operação Lava Jato, o anunciado rompimento do presidente do parlamento brasileiro com o executivo federal acoberta dois fatos políticos óbvios: 1) dada a imunidade parlamentar dos congressistas envolvidos, a ação deve acabar no Supremo Tribunal Federal, onde Cunha dificilmente irá cair — se afastar da presidência ou renunciar ao mandato; 2) neste segundo Governo Dilma, o referido parlamentar nunca compôs com a situação, assim sendo, irá desgastar o que pode o atual governo se aproveitando da capenga equipe petista que “coordena” a desastrosa articulação do executivo com o congresso.

A segunda questão são os ajustes fiscais, uma verdadeira traição da Presidenta com o seu eleitorado, fazendo o oposto do que prometeu na campanha eleitoral de reeleição. A condução econômica pelo Bradesco, vulgo Ministro Levy, deverá levar o país para a estagnação do crescimento econômico. E convenhamos que com uma taxa de juros de 13% quem vai querer produzir? Só o capital vadio pode comemorar essa nefasta opção que nos é imposta.

A terceira questão é a consagração de Eduardo Paes como “Prefeito do Brasil”, uma vez que a Presidenta Dilma literalmente largou o bets para as Olimpíadas, dado o fiasco político que foi a Copa do Mundo em 2014 e, em especial, a Copa das Confederações no ano anterior. Assim, tudo ficou a cargo do executivo municipal carioca ou seja, uma festa para o Prefeito Paes e bancada com verba federal, o qual se torna — dadas as circunstâncias — um forte presidenciável para 2018.

A quarta questão tem ligação com o que fora apontado anteriormente, o Deputado Cunha fazendo a mesma tática para movimentar o conturbado tabuleiro político de 2015 ou seja, finge que sofreu uma derrota e vê a reação das forças políticas na ocasião para, na sequência, formular um contra-ataque certeiro aos adversários. Vide que o mesmo ocorreu na sua eleição para a Presidência da Câmara dos Deputados, no financiamento de campanha e na redução da maioridade penal. Um manobrista sem precedentes na república brasileira. Logo, o teatro de sexta-feira passada, dia 17 de julho, e posteriormente a abertura das CPIs e o não arquivamento dos pedidos de impedimento da Presidenta fazem parte deste procedimento canhestro de instauração de fuzuê midiático e, pra variar, de apelo conservador.

A quinta questão a saber é que com o PT no volume morto e com a reaçada se aproveitando da onda conservadora criada pela tal “governabilidade”, acaba por ficar difícil a criação de qualquer pólo de resistência ou mesmo de reagrupamento dos setores progressistas e de esquerda no Congresso. As eleições de 2016 serão o termômetro da sociedade para as ações do baixo clero e de su proselitismo nesta legislatura.

Entretanto e alheio ao picadeiro criado, é de se constatar que tanto o executivo federal, Governo do PT, quanto a atual legislatura , encabeçada por Cunha, estão esmagando e destruindo direitos e garantias conquistas ao longo de nossa sofrida história. E essa movimentação é claramente sentida desde o início do primeiro mandato da presidenta e consentida obscuramente desde os dois primeiros mandados do PT com o Presidente Lula.

Por fim, me estranha o “sumiço” do Sergio Cabral nessa empreitada nacional do PMDB fluminense. Se o Cunha assumiu a vanguarda, estaria Cabral na retaguarda?

2015FAM-encontro

Floripa: carta do 19º FAM

2015FAM-encontroNa oportunidade do 19o Florianópolis Audiovisual Mercosul – FAM, estiveram reunidos os representantes do Fórum dos Festivais, Congresso Brasileiro de Cinema, Associação Brasileira de Documentaristas e Curta-metragistas Nacional, com o secretário de audiovisual Pola Ribeiro.

Por consequência deste encontro e da importância de suas deliberações trazemos ao conhecimento dos interessados a declaração pública do Secretário de Audiovisual no que diz respeito ao anúncio do compromisso integral da SAV para a realização do IX Congresso Brasileiro de Cinema, a acontecer no primeiro semestre de 2016. Pola reafirmou o total empenho da Secretaria pra que o Congresso ocorra com ampla participação das entidades, representantes do setor e do estado, incluindo o Diretor-Presidente da Ancine, Sr. Manoel Rangel e o Ministro da Cultura, Juca Ferreira.

O secretário ressaltou ainda a importância das entidades representativas do setor audiovisual, em conjunto com o poder público, estarem dispostas à construção coletiva do Congresso Brasileiro de Cinema 2016 que, nas palavras do Pola, “já começou”, em busca de uma política pública transversal e conectada com as necessidades do setor audiovisual.

É com grande otimismo que saudamos a posição do secretário, visto que percebemos neste a proposição de um novo modelo de relacionamento, amparado no reconhecimento das entidades do audiovisual como interlocutoras e formuladoras e na necessidade de ampla participação dos entes públicos na consolidação dos fóruns de articulação, festivais, mostras, seminários e congressos.

Acreditamos que o papel de promover de maneira efetiva o estabelecimento desta política por parte do estado é afirmar o entendimento de quão positivo será para o audiovisual brasileiro a consolidação de um cenário onde as instituições governamentais e a sociedade civil possam concretizar a curto prazo um diálogo permanente, de mão dupla e em igualdade de condições.

Tal contexto somente contribuirá para a legitimação de uma política, a partir do momento em que esta é baseada na escuta e na ressonância de todos os elos da cadeia audiovisual dentro das instituições públicas. A partir desta premissa se estabelece um novo paradigma que inverte a ordem atual, onde as entidades ao invés de somente responderem às ações e propostas oriundas do poder público, passam a ser participantes destas, de maneira conjunta e horizontal. De fato uma relação amparada nos princípios democráticos.

Entendemos que a reestruturação da SAV, a partir da ampliação de seu corpo técnico e do aporte de recursos financeiros adequados, é fundamental para o cumprimento de uma política de desenvolvimento do audiovisual, tendo como princípio fundamental a isonomia entre os entes da cadeia produtiva audiovisual e o acesso.

Alertamos para a efetiva ampliação e atuação do Conselho Consultivo da SAV, para que este possa de fato retomar o seu necessário papel de ser um dos importantes instrumentos de interlocução entre a sociedade civil organizada e o poder público.

As entidades aqui representadas atentam ainda com preocupação para o fato de vir ocorrendo uma descontinuidade nos investimentos e nas políticas públicas para o audiovisual tanto no estado de Santa Catarina, como em sua capital, Florianópolis. Deixamos aqui o nosso pedido para que os poderes públicos entendam o investimento no setor como estratégico no sentido de promover não apenas o desenvolvimento humano, cultural e simbólico, como a geração de emprego, renda e receitas.

Assim, diante de tais compromissos assumidos, nos injetamos de um novo ânimo ao acreditar que a implementação de tais processos venha fazer parte não apenas da SAV, como também de outras instâncias, como a ANCINE e o Conselho Superior de Cinema, onde ainda precisamos de mecanismos mais transparentes e produtivos de diálogo com as entidades organizadas do setor audiovisual e a sociedade civil em geral.

Florianópolis, 22 de junho de 2015.

Associação Brasileira de Documentaristas e Curta-metragistas (ABDN) – Marco Aurélio Ribeiro – Presidente
Congresso Brasileiro de Cinema (CBC) – Frederico Cardoso – Presidente
Fórum dos Festivais – Marilha Nacari – Presidente

Fonte: http://www.famdetodos.com.br/por/noticias/434-Instituicoes_lancam_a_Carta_do_19o_FAM

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Votação da bancada do Paraná no substitutivo da PEC 171/93

Ao que parece a Bancada de Deputados Federais do Paraná não está tão reacionária como o de costume, ficamos com 42% (12 votos) pelo não e 58% (17 votos) pelo sim na votação do substitutivo para a redução da maioridade penal para os 16. A seguir:

  1. Alex Canziani             PTB/PR     Não
  2. Alfredo Kaefer             PSDB/PR Sim
  3. Aliel Machado             PCdoB/PR Não
  4. Assis do Couto             PT/PR     Não
  5. Christiane de Souza Yared     PTN/PR     Não
  6. Diego Garcia                 PHS/PR    Não
  7. Dilceu Sperafico             PP/PR     Sim
  8. Edmar Arruda             PSC/PR     Sim
  9. Enio Verri                 PT/PR     Não
  10. Evandro Roman             PSD/PR     Sim
  11. Fernando Francischini         SD/PR     Sim
  12. Giacobo                     PR/PR     Sim
  13. Hermes Parcianello         PMDB/PR Sim
  14. João Arruda                 PMDB/PR Não
  15. Leandre                    PV/PR     Sim
  16. Leopoldo Meyer            PSB/PR     Não
  17. Luciano Ducci                PSB/PR     Sim
  18. Luiz Carlos Hauly             PSDB/PR Sim
  19. Luiz Nishimori             PR/PR     Sim
  20. Marcelo Belinati             PP/PR     Sim
  21. Nelson Meurer             PP/PR     Sim
  22. Osmar Serraglio             PMDB/PR Sim
  23. Ricardo Barros             PP/PR     Não
  24. Rossoni                     PSDB/PR Sim
  25. Rubens Bueno             PPS/PR     Não
  26. Sandro Alex                 PPS/PR     Sim
  27. Sergio Souza                 PMDB/PR Sim
  28. Toninho Wandscheer         PT/PR     Não
  29. Zeca Dirceu                 PT/PR     Não

Este blog é fortemente contra ao absurdo jurídico, político e ideológico que representa a PEC 171/93. Nas próximas eleições marque o nome de quem votou “Não”. A coerência merece ser lembrada nesses tempos de maremoto conservador na política brasileira. E não vamos esquecer que a proposta original do texto da PEC é muito pior que a do substitutivo derrotado. Muito pior.

Fontes: http://www.cartacapital.com.br/blogs/parlatorio/veja-lista-de-votos-da-reducao-da-maioridade-penal-3638.html | http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/491397-CAMARA-REJEITA-PEC-QUE-REDUZ-MAIORIDADE-PENAL-PARA-CRIMES-HEDIONDOS.html

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Paraná – respondendo a prova de história do CEEBEJA AYRTON SENNA DA SILVA

ceebja-ayrtonsennaCEEBEJA AYRTON SENNA DA SILVA
Avaliação de História – Valor 40
Professores: Jorge Antonio de Queiroz e Silva e Edina Cristina Macionk.

1- Por que Beto Richa é contra a sociedade?

Por uma questão de classe e concepção política da qual ele é o fantoche, o rosto bonito de interesses nefastos não-declarados. Por baixar medidas impopulares e ainda ter orgulho de ser um “governante que adota medidas impopulares”, em especial por conta do aumento absurdo e abusivo das contas de luz e água, bem como do ICMS. Neste ano ficou claro a pretensão para atropelar a sociedade quando fomos testemunhas da nefasta tropa de parlamentares dentro do camburão da vergonha em fevereiro, durante a Ocupação da Assembleia Legislativa do Paraná. Por fim, o Massacre do dia 29 de abril. Um confronto que rememora até o fatídico uso da força área brasileira contra civis da Guerra do Contestado. Confronto, do qual o desgovernador Beto Richa é o principal artífice e responsável, apesar de negar a sua irresponsabilidade.

2- Por que aconteceu o massacre dos (as) educadores (as)?

Dentre os inúmeros fatores, o principal é a incapacidade de diálogo do atual governo com a população. Os decorrentes são o absurdo cerceamento do acesso da população ao prédio de Assembleia Legislativa do Paraná, a mentalidade violenta aplicada pelo, na época, Secretário da Insegurança Pública, a arrogância do atual governo.

3- Existiam Black Blocs na praça Nossa Senhora de Salete no dia do massacre dos (as) educadores (as)? Explique.

A questão dos Black Blocs foi utilizada como bode expiatório pelo atual (des)governo para legitimar o Massacre do dia 29 de abril. Anterior a isso, a pecha de baderneiro petralhas atribuída ao movimento dos professores e funcionários públicos também não colou. Os únicos Black Blocs eram a tropa de choque, orientada pelo governo para atacar os professores em uma ação desproporcional.

4- Como você interpreta o pedido de perdão de Beto Richa à população?

Como mais uma manifestação de hipocrisia do atual (des)governador do Paraná.

5- Por que Osmar Fibido, ex-aluno do Colégio Ângela Sandri, demonstrou tristeza ao enviar mensagem aos (às) educadores (as)?

Porque, diferente do atendo ao Jornal Francês Charlie Hebdo, Osmar conhecia as pessoas massacradas pelo Governo Beto Richa, entre elas a sua mãe. Segue o texto:

Hoje, dia 29 de abril de 2015, experimentei sentimento parecido ao do dia do atentado ao Charlie Hebdo [jornal satírico francês], ocorrido dia 7 de janeiro, sentimento esse de dor no coração e angústia. Mas hoje foi mais triste e profundo devido à distância. No dia 7 eu estava a quase 10 mil quilômetros das pessoas atingidas pelo atentado, não os conhecia, somente compartilhava as mesmas ideias, mas hoje as pessoas “atingidas” eu os conheço, e uma delas está a menos de dois metros da porta do meu quarto, que é a minha mãe, também professora [Suzana Dorighello]. Como os artistas do jornal francês, os professores não tinham armas, tinham o que usam diariamente no seu trabalho, a voz. O que era para ser a discussão de uma medida que mudaria o futuro de muitos daqui a alguns anos, acabou marcado pelo desrespeito e violência àqueles que formam a base de uma sociedade. Confesso que não teria coragem de ir até a Praça dos Três poderes devido ao cerco policial e após ter visto verdadeira cenas de guerra. Assim, é de minha opinião que os professores não deveriam ser somente respeitados, teriam que receber tratamento de nobre, ou seja, receberem o respeito das pessoas, serem valorizados e receberem o melhor tratamento do mundo. Sabendo disso, parabenizo a todos os professores do Paraná e me curvo diante dos mestres que me ensinaram a ver além dos livros didáticos.
Osmar Fílbido de A. Filho

6- Por que o Ministério Público de Contas do Estado condenou a Lei da Paraná Previdência?

Porque não encontrou subsídios técnicos-autoriais para o confisco. Muito menos uma justificativa política.

7- Por que Curitiba é a capital mais cara do Brasil?

Curitiba pode até se esforçar, mas ainda não é a capital mais cara. Ainda tem que passar por São Paulo e Rio de Janeiro.

8- Você concorda com o pedido de impeachment de Beto Richa?

Não só concordo como estudo fazer mais um pedido daqui uns 2 ou 3 meses.

9- A greve dos (as) educadores (as) foi justa? Explique.

A greve foi mais do que justa. Foi uma demonstração de unidade e empoderamento popular. Mesmo com uma APP pelega e envelopadora, a greve enquanto tática foi vitoriosa. Desmascarou um governo que se sentia imune a opinião popular por torrar milhões em publicidade.

10- Quais são os salários dos deputados, desembargadores, promotores, juízes e governador do Paraná?

Deputados Estaduais: R$ 25,3 mil, sem contar o… você sabe!

Desembargadores: R$ 29,4 mil – no teto do funcionalismo, sem contar o auxílio e indenizações.

Promotores: Salário inicial de R$ 21.571,75, isso sem contar o auxílio e indenizações.

Juízes: Salário inicial de R$ 21.571,75, isso sem contar o auxílio e indenizações.

Governador: R$ 33,7 mil – o mais bem pago do Brasil!

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STF – Suspenso julgamento sobre marco regulatório de TV por assinatura

Suspenso julgamento sobre marco regulatório de TV por assinatura

Quinta-feira, 25 de junho de 2015

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (25) o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que questionam dispositivos da Lei 12.485/2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado (TVs por assinatura). Após o voto do relator, ministro Luiz Fux, o julgamento foi suspenso.

As ações, julgadas em conjunto, – ADIs 4679, 4747, 4756 e 4923 – foram ajuizadas, respectivamente, pelo Partido Democratas (DEM), pela Associação NEOTV, pela Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) e pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF (ABTVU).

O ministro Luiz Fux votou pela parcial procedência da ADI 4679 para declarar a inconstitucionalidade somente do artigo 25 da Lei 12.485/2011, que estabelece reserva de mercado em favor de agências de publicidade nacionais para veiculação de propaganda comercial nas TVs por assinatura, e pela improcedência das demais ADIs, reconhecendo a constitucionalidade do restante da norma.

Propriedade cruzada

Entre os diversos tópicos em discussão nas ADIs está o artigo 5º da lei, que restringe a propriedade cruzada, separando as atividades de produção de conteúdo e de transmissão do produto ao consumidor final. Segundo o ministro relator, as diretrizes constitucionais voltadas a coibir o abuso do poder econômico e a evitar concentração excessiva dos mercados (artigos 170, parágrafo 4º, e 220, parágrafo 5º da Constituição Federal) permitem combater a ineficiência econômica e a injustiça comutativa existentes em regime de monopólio e oligopólio. No setor audiovisual, para o relator, essas normas se prestam a promover também a diversificação do conteúdo produzido, impedindo que o mercado se feche.

“A restrição à propriedade cruzada e a vedação à verticalização da cadeia de valor audiovisual pretendem, de forma imediata, concretizar os comando constitucionais”, afirmou. A medida, a seu ver, realiza de forma mediata o direito fundamental à liberdade de expressão e de informação, com destaque ao papel do Estado no combate à concentração do poder comunicativo, não havendo, portanto, ofensa à Constituição Federal.

Ancine

No que diz respeito à atribuição de poderes normativos à Ancine (artigo 9º, parágrafo único, e artigos 21 e 22), o ministro afirmou que o princípio da legalidade chancela essa função ao Poder Executivo, “desde que pautada por princípios inteligíveis capazes de permitir o controle legislativo judicial sobre os atos da administração”. No caso em análise, os dispositivos questionados, segundo  relator, preveem parâmetros adequados para a conduta de todas as autoridades do Estado envolvidas na disciplina do setor audiovisual, impedindo que qualquer delas se transforme em órgão titular de um pretenso poder regulatório absoluto.

Outros dispositivos questionados tratam da exigência de prévio credenciamento junto à Ancine para exercício das atividades de programação e empacotamento (artigo 12); do dever de prestação de informações solicitadas pela agência para fins de fiscalização do cumprimento das obrigações de programação, empacotamento e publicidade (artigo 13); e da vedação à distribuição de conteúdo empacotado por empresa não credenciada pela Ancine (artigo 31, caput e parágrafos 1º e 2º). Em relação a eles, o relator afirmou tratar-se do exercício típico do dever de polícia preventivo do Estado ao exigir documentação para o credenciamento. “O poder de polícia administrativa manifesta-se tanto preventiva quanto repressivamente, traduzindo-se ora no consentimento prévio pela Administração Pública para o exercício regular de certa liberdade, ora no sancionamento do particular em razão do descumprimento de regras aplicáveis à atividade regulada”, explicou.

Estrangeiros

Quanto à restrição à participação de estrangeiros nas atividades de programação e empacotamento de conteúdo audiovisual de acesso condicionado (artigo 10, caput e parágrafo 1º), o ministro Luiz Fux salientou que a Constituição não proibiu a distinção entre brasileiro e estrangeiro. “É juridicamente possível ao legislador ordinário fixar regimes distintos, desde que em respeito ao princípio geral da igualdade, e desde que fique demonstrada a pertinência entre o tratamento diferenciado e a causa jurídica distintiva”, afirmou.

Para o relator, o dispositivo, ao restringir a gestão, a responsabilidade editorial e a atividade de seleção e direção inerentes à programação e ao empacotamento a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, “representou típica intervenção legislativa evolutiva do comando constitucional do artigo 222, parágrafo 2º” – segundo o qual a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão “é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País”.

Conteúdo nacional

Para o ministro, neste ponto, tratado nos artigos 16, 17, 18, 19, 20, 23, a norma está em consonância com o artigo 221, II c/c artigo 222, parágrafo 3º, da Constituição Federal e com o artigo 6º da Convenção Internacional Sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais. “Os artigos, ao fixarem cotas de conteúdo nacional, promovem a cultura brasileira e estimulam a produção independente”, assinalou.

Tempo de publicidade

Para o relator, o artigo 24 da lei, ao estabelecer tempo máximo de publicidade comercial nas TVs por assinatura, está em harmonia com o dever constitucional de proteção do consumidor (artigo 170, inciso V, da Constituição). “Enquanto a radiodifusão baseia suas receitas nas verbas provenientes da publicidade comercializada, a TV paga é suportada primordialmente por receitas oriundas de suas assinaturas”, afirmou. “Nesse contexto, se existe limitação para a primeira, com muito maior razão deve existir para a segunda”.

Ausência de licitação

Também neste ponto, para o relator, o artigo 29 da norma tem coerência com a Constituição. O dever constitucional de licitar, segundo o ministro, somente incide nas hipóteses em que o acesso de particulares a alguma situação jurídica de vantagem relacionada ao Poder Público não possa ser universalizada. Não cabe, a seu ver, a realização de licitação quando a contratação pública não caracterizar escolha da Administração, e todo cidadão possa ter acesso ao bem pretendido.

Reserva de mercado

Somente quanto à alegação de inconstitucionalidade do artigo 25, que veda a oferta de canais que veiculem publicidade comercial direcionada ao público brasileiro, contratada no exterior, por agência de publicidade estrangeira, o ministro entendeu ser procedente o pedido da ADI 4679. Segundo ele, o princípio constitucional da igualdade (artigo 5º da Constituição Federal) exige que o tratamento diferenciado entre os indivíduos seja acompanhado de causa jurídica suficiente para amparar a discriminação. “Se analisarmos o mercado de publicidade do Brasil e o estrangeiro, não vamos encontrar nenhuma base de hipossuficiência das agências brasileiras. Não há um fundamento para essa discriminação”, concluiu.

Leia a íntegra do voto do ministro Luiz Fux | Baixar o voto do relator ADI4679

Processos relacionados
ADI 4679 | ADI 4756 | ADI 4747 | ADI 4923

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=294484

C-O-N-E-X-Õ-E-S

Manoel Rangel: A estabilidade das conquistas da TV paga

Há quatro anos, o Brasil deu um passo decisivo para modernizar seu setor audiovisual com a aprovação da lei nº 12.485/2011, o novo marco regulatório da TV paga.

Essa lei reorganizou completamente o ambiente da TV paga no país, estimulou a competição entre as distribuidoras de TV, simplificou a estrutura de negócios delas, viabilizou a presença de mais conteúdo nacional nos diversos canais de televisão e fortaleceu as empresas brasileiras de comunicação.

Em síntese, a lei criou as condições para que mais cidadãos tenham acesso à TV paga e, por meio dela, à programação de todo o mundo e ao audiovisual brasileiro.

Ministro do STF: “Regulação da mídia é necessária à liberdade de expressão”

Para Luiz Fux, concentração dos meios traz riscos à circulação de ideias e intervenção estatal pró-democratização é constitucional e fundamental para garantir a diversidade cultural e informativa
Olhar de Cinema 2015

4º “Olhar de Cinema”: Considerações Finais.

Por Alexander Aguiar.

Confira nos links abaixo a cobertura completa dos dias do festival.

Olhar de Cinema 2015

Olhar de Cinema 2015

Acompanho o Olhar de Cinema desde sua primeira edição. Seja como membro da equipe, como membro do júri, apenas como espectador e agora na imprensa que cobre o festival, o que posso afirmar de certeza é que em poucos anos ele se consolidou como um dos principais eventos cinematográficos do país. Trazendo ao público uma programação diferenciada, dificilmente encontrada em outros festivais Brasil afora, o Olhar de Cinema também permite a interação entre o público-realizador, através de debates, masterclasses e até mesmo a famosa conversa informal que se estendia noite adentro após a programação oficial.
Após trilhar caminhos experimentais, o Olhar de Cinema parece enfim ter encontrado um caminho próprio a ser trilhado com seus próprios pés. Além das Mostras Competitivas principais, de curta e longa-metragem, outras janelas como a Outros Olhares e a Novos Olhares, apresentam ao público filmes que dificilmente a maioria de nós teria acesso fora de um circuito muito restrito.

O que se pode levar em consideração nessa edição é que a programação foi muito coesa tematicamente, com filmes que por mais plurais que fossem, de alguma forma sempre acabavam por revelar inquietações pertinentes sobre a era contemporânea, sobretudo em temas como solidão, silêncio, incomunicabilidade, pertencimento, imigração ilegal e o senso de vida em comunidade.
Dessa forma, é importante ver como questões dos filmes selecionados para a janela de Clássicos dialogam com a realidade atual, e mais do que poder rever obras-primas na tela grande, nos faz pensar no cinema como um todo, e a forma como ele diariamente se relaciona com a vida para além da arte (embora isso faça com que um questionamento óbvio me venha à cabeça: existe vida para além da arte?).

Um festival que contempla tantos filmes diversos sempre irá deixar alguns espectadores decepcionados dependendo da exibição, mas em um âmbito bastante pessoal, posso afirmar que a programação da Mostra Competitiva de Longas nunca esteve melhor, o que exprime uma maturidade curatorial atingida ao longo dos anos. Por outro lado, a mostra Novos Olhares, outrora minha favorita, que já apresentou filmes fantásticos em edições anteriores como “Para Além Das Montanhas”, “Entre Nosotros”, “The Lifeguard”, “Not in Tel-Aviv”, entre diversos outros, acabou por contemplar filmes com experimentações e resultados relativamente similares na presente edição, o que por vezes jogava contra a expectativa inicial.

De qualquer forma, é sensacional ver o empenho e maturidade de seus organizadores que fizeram com que o festival chegasse ao seu nível máximo mesmo quando as coisas não necessariamente vão bem para a cultura nacional, e isso se prova com o sucesso de público, boa receptividade da crítica e enorme integração entre realizadores e entusiastas, oriundos de diversas localidades do mundo.
O sentimento imediato é o de saudade, e de expectativa para o ano seguinte.

Longa vida ao Olhar de Cinema, e que venha 2016.