Desembargador Siro Darlan: fazer o bem sem olhar a quem

Nem tudo está perdido na VI República, existem ainda os sãos, coerentes e justos como o Desembargador Siro Darlan, que postou em seu blog o Habeas Corpus de soltura de todos os presos políticos. No título da postagem: “O pensamento parece uma coisa à toa, mas como é que agente voa quando começa a pensar. Liberdade, liberdade abre as asas sobre nós.”

Segue o texto integral do habeas corpus:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 7ª Camara Criminal Habeas Corpus nº 0035621-68.2014.8.19.0000

01 02 Secretaria da Sétima Câmara Criminal Beco da Música, 175, 1º andar – Sala 107 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-5007 – E-mail: 07ccri@tjrj.jus.br

AÇAO ORIGINÁRIA 0229018-26.2013.8.19.0001

Impetrante: Dr. MARINO D’ICARAHY JUNIOR

Impetrante: Dr. RAONI DO CÉO BRASIL

PACIENTE : CAMILA APARECIDA RODRIGUES JOURDAN

PACIENTE : IGOR PEREIRA D’ICARAHY

PACIENTE: ELISA DE QUADROS PINTO SANZI

PACIENTE : LUIZ CARLOS RENDEIRO JUNIOR

PACIENTE: GABRIEL DA SILVA MARINHO

PACIENTE: KARLAYNE MORAES DA SILVA PINHEIRO

PACIENTE: ELOISA SAMY SANTIAGO

PACIENTE: IGOR MENDES DA SILVA

PACIENTE: DREAN MORAES DE MOURA CORRÊA

PACIENTE: SHIRLENE FEITOZA DA FONSECA

PACIENTE: LEONARDO FORTINI BARONI PEREIRA

PACIENTE: EMERSON RAPHAEL OLIVEIRA DA FONSECA

PACIENTE: RAFAEL RÊGO BARROS CARUSO

PACIENTE: FILIPE PROENÇA DE CARVALHO MORAES

PACIENTE: PEDRO GUILHERME MASCARENHAS FREIRE

PACIENTE: FELIPE FRIEB DE CARVALHO

PACIENTE: PEDRO BRANDÃO MAIA

PACIENTE: BRUNO DE SOUSA VIEIRA MACHADO

PACIENTE: ANDRÉ DE CASTRO SANCHEZ BASSERES

PACIENTE: JOSEANE MARIA ARAUJO DE FREITAS

PACIENTE: REBECA MARTINS DE SOUZA

PACIENTE: FABIO RAPOSO BARBOSA

PACIENTE: CAIO SILVA DE SOUZA

PACIENTE: EDIGREISSON FERREIRA DE OLIVEIRA

AUTORIDADE COATORA : 27ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

Relator : Des. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA

SEGREDO DE JUSTIÇA

D E C I S Ã O

1) Trata-se de

Habeas Corpus impetrado em favor de CAMILA APARECIDA RODRIGUES JOURDAN, IGOR PEREIRA D’ICARAHY, ELISA DE QUADROS PINTO SANZI, LUIZ CARLOS RENDEIRO JUNIOR, GABRIEL DA SILVA MARINHO, KARLAYNE MORAES DA SILVA PINHEIRO, ELOISA SAMY SANTIAGO, IGOR MENDES DA SILVA, DREAN MORAES DE MOURA CORRÊA, SHIRLENE FEITOZA DA FONSECA, LEONARDO FORTINI BARONI PEREIRA, EMERSON RAPHAEL OLIVEIRA DA FONSECA, RAFAEL RÊGO BARROS CARUSO,

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 7ª Camara Criminal Habeas Corpus nº 0035621-68.2014.8.19.0000

01 02 Secretaria da Sétima Câmara Criminal Beco da Música, 175, 1º andar – Sala 107 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-5007 – E-mail: 07ccri@tjrj.jus.br

FILIPE PROENÇA DE CARVALHO MORAES, PEDRO GUILHERME MASCARENHAS FREIRE, FELIPE FRIEB DE CARVALHO, PEDRO BRANDÃO MAIA, BRUNO DE SOUSA VIEIRA MACHADO, ANDRÉ DE CASTRO SANCHEZ BASSERES, JOSEANE MARIA ARAUJO DE FREITAS, REBECA MARTINS DE SOUZA, FABIO RAPOSO BARBOSA, CAIO SILVA DE SOUZA e EDIGREISSON FERREIRA DE OLIVEIRA

, aduzindo na peça de interposição respectiva em síntese, estar configurado o constrangimento ilegal do direito de ir e vir dos pacientes, diante da ilegalidade da prisão preventiva decretada pela autoridade apontada como coatora, sob a alegação de estarem presentes um dos requisitos autorizadores da custódia cautelar – preservação da ordem pública -, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, pela suposta prática delitiva tipificada no artigo 288, parágrafo único, do CP.

2) Alegam os Impetrantes que a decisão que decretou a prisão preventiva está carente de fundamentação idônea a ensejar a segregação provisória dos pacientes, vez que a soltura dos mesmos não causa qualquer risco ou perigo à sociedade, afirmando também que não há qualquer individualização das condutas dos réus na peça exordial acusatória, impossibilitando a defesa de exercitar o contraditório e a ampla defesa. Requerem o deferimento da liminar para revogar a prisão preventiva, expedindo os alvarás de solturas e salvos condutos para aqueles que estiverem soltos.

3) Sabe-se que o acolhimento de liminar em sede de

Habeas Corpus reserva-se aos casos excepcionais de flagrante ofensa ao direito de ir e vir do paciente e desde que preenchidos os pressupostos legais, consistentes no “fumus boni juris” e no “periculum in mora”.

4) Por seu turno, cabe considerar que a prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência consagrado no art. 5º, LVII da CF, além do que exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do CPP, devendo sua necessidade e adequação ao caso concreto ser suficientemente demonstrado, o que em relação aos pacientes, até o momento, não vislumbro plenamente demonstrados no presente.

5) Gize-se por oportuno que em relação aos pacientes CAMILA APARECIDA JOURDAN e IGOR PEREIRA D`ICARAHY nos autos de nº 0228193-48.2014.8.19.0001, em tramite na 38ª Vara Criminal

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 7ª Camara Criminal Habeas Corpus nº 0035621-68.2014.8.19.0000

01 02 Secretaria da Sétima Câmara Criminal Beco da Música, 175, 1º andar – Sala 107 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-5007 – E-mail: 07ccri@tjrj.jus.br

da Capital, para o qual foi distribuído comunicação de flagrante pela suposta pratica do delito previsto no art. 16, III da Lei nº 10.826/03 o MM Juízo a quo, apreciando pedido defensivo, e acolhendo promoção ministerial favorável, entendeu inexistir qualquer indicativo de que os referidos indiciados representavam perigo para a ordem pública ou que a segregação cautelar fosse necessária à instrução criminal, concedendo aos mesmos liberdade provisória com a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV do CPP, através de decisão lavrada em 21/07/2014.

6) In casu, da analise cuidadosa dos autos, vislumbra-se que, ao menos em analise perfunctória, que a decisão que decretou a custódia preventiva dos pacientes deixou de contextualizar, em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos do processo, a necessidade da segregação dos acusados, tendo em vista a existência de outras restrições menos onerosas.

7) Com efeito, o decreto da custodia cautelar não analisou a inadequação das medidas cautelares alternativas diversas da prisão, nos termos do art. 282, § 6º do CPP, sendo certo que o Magistrado somente poderá decretar a medida extrema da prisão preventiva, quando não existirem outras medidas menos gravosas ao direito de liberdade do acusado por meio das quais seja possível alcançar, com igual eficácia, os mesmos fins colimados pela prisão cautelar, e via de consequência, permitir a tutela do meio social naquelas hipóteses em que haja risco de reiteração.

8) Assim, tendo em vista a urgência no caso concreto, inaudita altera pars, DEFIRO LIMINAR para conceder aos pacientes: ELISA DE QUADROS PINTO SANZI, LUIZ CARLOS RENDEIRO JUNIOR, GABRIEL DA SILVA MARINHO, KARLAYNE MORAES DA SILVA PINHEIRO, ELOISA SAMY SANTIAGO, IGOR MENDES DA SILVA, CAMILA APARECIDA RODRIGUES JOURDAN, IGOR PEREIRA D’ICARAHY, DREAN MORAES DE MOURA CORRÊA, SHIRLENE FEITOZA DA FONSECA, LEONARDO FORTINI BARONI PEREIRA, EMERSON RAPHAEL OLIVEIRA DA FONSECA, RAFAEL RÊGO BARROS CARUSO, FILIPE PROENÇA DE CARVALHO MORAES, PEDRO GUILHERME MASCARENHAS FREIRE, FELIPE FRIEB DE CARVALHO, PEDRO BRANDÃO MAIA, BRUNO DE SOUSA VIEIRA MACHADO, ANDRÉ DE CASTRO SANCHEZ BASSERES, JOSEANE MARIA ARAUJO DE FREITAS, REBECA MARTINS DE SOUZA, FABIO RAPOSO BARBOSA e CAIO SILVA RANGEL o direito de aguardarem em liberdade o julgamento de mérito do presente writ, aplicando,

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 7ª Camara Criminal Habeas Corpus nº 0035621-68.2014.8.19.0000

01 02 Secretaria da Sétima Câmara Criminal Beco da Música, 175, 1º andar – Sala 107 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-5007 – E-mail: 07ccri@tjrj.jus.br

entretanto, aos mesmos, as medidas cautelares previstas no art. 319 incisos I e IV e no art. 320, ambos do CPP de: 01) obrigação de comparecer mensalmente ao juízo processante, nas condições fixadas pelo mesmo, para informar e justificar atividades; 02) proibição de ausentar-se da Comarca ou do País, sem previa autorização judicial: 03) entrega do passaporte no prazo de 24 horas; e 04) assinar termo de comparecimento a todos os atos do processo, cientificados de que o descumprimento de qualquer das medidas, acarretará imediata revogação e decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º do CPP, devendo o MM Juízo a quo providenciar a intimação dos pacientes para assinar termo de compromisso referente às condições das medidas ora impostas, assim como para a entrega do passaporte, e demais providencias previstas no art. 320 do CPP.

9) Determino a Secretaria que providencie a imediata expedição e cumprimento dos competentes alvarás de soltura daqueles pacientes que se encontrarem segregados cautelarmente, se por outro motivo não estiverem presos, e atribuindo ao MM Juízo a quo o recolhimento dos mandados de prisão daqueles pacientes que se encontrarem soltos, caso ainda não tenham sido cumpridos.

Comunique-se imediatamente ao MM Juízo de origem.

10) Intimem-se os impetrantes para esclarecem a impetração quanto ao paciente EDIGREISSON FERREIRA DE OLIVEIRA, tendo em vista não constar o nome do mesmo no decreto prisional, no prazo assinalado de 24 (vinte e quatro) horas.

11) A Secretaria deverá providenciar a juntada de cópia da presente decisão assim como das informações prestadas pela autoridade coatora nestes autos, nos seguintes Habeas Corpus: 0035381-79.2014.8.19.0000, 0035817-38.2014.8.19.0000, 0035819-08.2014.8.19.0000, 0035891-92.2014.8.19.0000, 0035989-77.2014.8.19.0000, 0036142-13.2014.8.19.0000, 0036175-03.2014.8.19.0000 e 0036245-20.2014.8.19.0000.

12) Após, ultimadas todas as providências acima determinadas, encaminhe-se o feito à d. Procuradoria de Justiça.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2014.

Desembargador SIRO DARLAN DE OLIVEIRA

Relator

Fonte: http://www.blogdosirodarlan.com/?p=813

Sancionada Política Nacional de Cultura Viva – Lei nº 13.018/2014

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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1. Esta Lei institui a Política Nacional de Cultura Viva, em conformidade com o caput do art. 215 da Constituição Federal, tendo como base a parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no campo da cultura, com o objetivo de ampliar o acesso da população brasileira às condições de exercício dos direitos culturais.

Art. 2. São objetivos da Política Nacional de Cultura Viva:

I – garantir o pleno exercício dos direitos culturais aos cidadãos brasileiros, dispondo-lhes os meios e insumos necessários para produzir, registrar, gerir e difundir iniciativas culturais;
II – estimular o protagonismo social na elaboração e na gestão das políticas públicas da cultura;
III – promover uma gestão pública compartilhada e participativa, amparada em mecanismos democráticos de diálogo com a sociedade civil;
IV – consolidar os princípios da participação social nas políticas culturais;
V – garantir o respeito à cultura como direito de cidadania e à diversidade cultural como expressão simbólica e como atividade econômica;
VI – estimular iniciativas culturais já existentes, por meio de apoio e fomento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII – promover o acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural;
VIII – potencializar iniciativas culturais, visando à construção de novos valores de cooperação e solidariedade, e ampliar instrumentos de educação com educação;
IX – estimular a exploração, o uso e a apropriação dos códigos, linguagens artísticas e espaços públicos e privados disponibilizados para a ação cultural.

Art. 3. A Política Nacional de Cultura Viva tem como beneficiária a sociedade e prioritariamente os povos, grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social e com reduzido acesso aos meios de produção, registro, fruição e difusão cultural, que requeiram maior reconhecimento de seus direitos humanos, sociais e culturais ou no caso em que estiver caracterizada ameaça a sua identidade cultural.

Art. 4. A Política Nacional de Cultura Viva compreende os seguintes instrumentos:

I – pontos de cultura: entidades jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, grupos ou coletivos sem constituição jurídica, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades;
II – pontões de cultura: entidades com constituição jurídica, de natureza/finalidade cultural e/ou educativa, que desenvolvam, acompanhem e articulem atividades culturais, em parceria com as redes regionais, identitárias e temáticas de pontos de cultura e outras redes temáticas, que se destinam à mobilização, à troca de experiências, ao desenvolvimento de ações conjuntas com governos locais e à articulação entre os diferentes pontos de cultura que poderão se agrupar em nível estadual e/ou regional ou por áreas temáticas de interesse comum, visando à capacitação, ao mapeamento e a ações conjuntas;
III – Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura: integrado pelos grupos, coletivos e pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que desenvolvam ações culturais e que possuam certificação simplificada concedida pelo Ministério da Cultura.

§ 1. Os pontos e pontões de cultura constituem elos entre a sociedade e o Estado, com o objetivo de desenvolver ações culturais sustentadas pelos princípios da autonomia, do protagonismo e da capacitação social das comunidades locais.

§ 2. (VETADO).

§ 3. As entidades juridicamente constituídas serão beneficiárias de premiação de iniciativas culturais ou de modalidade específica de transferência de recursos prevista nos arts. 8 e 9 desta Lei.

§ 4. Os pontos e pontões de cultura poderão estabelecer parceria e intercâmbio com as escolas e instituições da rede de educação básica, do ensino fundamental, médio e superior, do ensino técnico e com entidades de pesquisa e extensão.

§ 5. A certificação simplificada prevista no inciso III deste artigo deverá considerar a identificação das entidades e seu histórico nas áreas de cultura, educação e cidadania, conforme regulamentação do Ministério da Cultura.

§ 6. Para recebimento de recursos públicos, os pontos e pontões de cultura serão selecionados por edital público.

Art. 5. Visando ao desenvolvimento de políticas públicas integradas e à promoção da interculturalidade, são ações estruturantes da Política Nacional de Cultura Viva:

I – intercâmbio e residências artístico-culturais;
II – cultura, comunicação e mídia livre;
III – cultura e educação;
IV – cultura e saúde;
V – conhecimentos tradicionais;
VI – cultura digital;
VII – cultura e direitos humanos;
VIII – economia criativa e solidária;
IX – livro, leitura e literatura;
X – memória e patrimônio cultural;
XI – cultura e meio ambiente;
XII – cultura e juventude;
XIII – cultura, infância e adolescência;
XIV – agente cultura viva;
XV – cultura circense;
XVI – outras ações que vierem a ser definidas em regulamentação pelo órgão gestor da Política Nacional de Cultura Viva.

Art. 6. Para fins da Política Nacional de Cultura Viva, consideram-se objetivos dos:

I – pontos de cultura:

a) potencializar iniciativas culturais já desenvolvidas por comunidades, grupos e redes de colaboração;
b) promover, ampliar e garantir a criação e a produção artística e cultural;
c) incentivar a preservação da cultura brasileira;
d) estimular a exploração de espaços públicos e privados que possam ser disponibilizados para a ação cultural;
e) aumentar a visibilidade das diversas iniciativas culturais;
f) promover a diversidade cultural brasileira, garantindo diálogos interculturais;
g) garantir acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural;
h) assegurar a inclusão cultural da população idosa;
i) contribuir para o fortalecimento da autonomia social das comunidades;
j) promover o intercâmbio entre diferentes segmentos da comunidade;
k) estimular a articulação das redes sociais e culturais e dessas com a educação;
l) adotar princípios de gestão compartilhada entre atores culturais não governamentais e o Estado;
m) fomentar as economias solidária e criativa;
n) proteger o patrimônio cultural material e imaterial;
o) apoiar e incentivar manifestações culturais populares;

II – pontões de cultura:

a) promover a articulação entre os pontos de cultura;
b) formar redes de capacitação e de mobilização;
c) desenvolver programação integrada entre pontos de cultura por região;
d) desenvolver, acompanhar e articular atividades culturais em parceria com as redes temáticas de cidadania e de diversidade cultural e/ou com os pontos de cultura;
e) atuar em regiões com pouca densidade de pontos de cultura para reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos grupos e instituições locais;
f) realizar, de forma participativa, levantamento de informações sobre equipamentos, produtos e serviços culturais locais, para dinamizar atuação integrada com os circuitos culturais que os pontos de cultura mobilizam.

Art. 7. Para fins da Política Nacional de Cultura Viva, serão reconhecidos como pontos e pontões de cultura os grupos e entidades que priorizem:

I – promoção de cidadania e de uma cultura de paz por intermédio de ações culturais nas comunidades locais;
II – valorização da diversidade cultural e regional brasileira;
III – democratização das ações e bens culturais;
IV – fortalecimento de experiências culturais desenvolvidas por agentes e movimentos socioculturais que dialoguem com a comunidade local;
V – reconhecimento dos saberes, dos fazeres, dos cultivos e dos modos de vida das populações indígenas e das comunidades rurais, tradicionais, quilombolas e itinerantes;
VI – valorização da infância, adolescência e juventude por meio da cultura;
VII – incorporação dos jovens ao mundo do trabalho cultural;
VIII – inclusão cultural da população idosa por meio da promoção do acesso desse grupo às manifestações de cultura, da oferta de oportunidades para a sua participação ativa nas diversas formas de manifestação artística e do estímulo ao convívio social em ambientes culturais;
IX – capacitação e formação continuada dos trabalhadores da cultura;
X – promoção de programas de capacitação e qualificação do acesso às tecnologias da informação para a produção e difusão culturais;
XI – fomento à criação de estruturas locais e assessorias técnicas para capacitação, planejamento e gestão dos pontos de cultura.

§ 1. O reconhecimento dos grupos, coletivos e núcleos sociais comunitários como pontos de cultura para efeitos desta Lei será efetuado após seleção pública, prévia e amplamente divulgada, executada por meio de edital da União, de Estado, de Município ou do Distrito Federal.

§ 2. Para realizar a avaliação e a seleção dos inscritos nos editais, será composta comissão julgadora paritária com membros do Poder Executivo e da sociedade civil, a ser designada pelo órgão competente do Ministério da Cultura, no caso da União.

§ 3. Os pontos e pontões de cultura selecionados terão projetos aprovados por, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 3 (três) anos, renováveis mediante avaliação pelo órgão gestor das metas e resultados, e as normas concernentes à prestação de contas que serão definidas em regulamento pelo órgão executor da Política Nacional de Cultura Viva e que terão relação com o plano de trabalho de cada entidade.

§ 4. É vedada a habilitação como pontos e pontões de cultura de pessoas físicas, instituições com fins lucrativos, fundações e institutos criados ou mantidos por empresas, grupos de empresas ou serviços sociais, exceto para a hipótese prevista no § 2 do art. 4.

Art. 8. A Política Nacional de Cultura Viva é de responsabilidade do Ministério da Cultura, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do Sistema Nacional de Cultura.

§ 1. Nos casos de inexistência dos fundos de cultura estaduais e municipais, o repasse será efetivado por estrutura definida pelo órgão gestor de cultura em cada esfera de governo.

§ 2. O Ministério da Cultura disporá sobre os critérios gerais de distribuição e destinação dos recursos, com atenção especial aos custos diferenciados das regiões do País, e os procedimentos operacionais para elaboração e divulgação das prestações de contas, que serão simplificadas e essencialmente fundamentadas nos resultados previstos nos editais.

§ 3. Poderão ser beneficiadas entidades integrantes do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, nos termos dos planos de trabalho por elas apresentados, que se enquadrem nos critérios gerais de distribuição e destinação dos recursos de que trata o § 2. deste artigo.

Art. 9. A União, por meio do Ministério da Cultura e dos entes federados parceiros, é autorizada a transferir de forma direta os recursos às entidades culturais integrantes do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, com a finalidade de prestar apoio financeiro à execução das ações da Política Nacional de Cultura Viva.

§ 1. A transferência dos recursos de que trata o caput ficará condicionada ao cumprimento de Termo de Compromisso Cultural, que deverá conter a identificação e a delimitação das ações a serem financiadas, as metas, o cronograma de execução físico-financeira e a previsão de início e término da execução das ações ou das fases programadas.

§ 2. No caso da transferência de recursos de que trata o caput, os recursos financeiros serão liberados mediante depósito em contas correntes específicas abertas e mantidas exclusivamente para este fim.

§ 3. Sem prejuízo da fiscalização de competência dos órgãos de controle interno e externo, o Ministério da Cultura regulamentará as regras de cumprimento do Termo de Compromisso Cultural de que trata este artigo e de prestação de contas simplificada conforme estabelecido no § 2 do art. 8 desta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Ana Cristina da Cunha Wanzeler
Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.2014: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=23/07/2014&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=68 

Fonte: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/128894085/lei-13018-14

Esse blog apóia os seguintes candidatos e candidatas nas eleições de 2014 (atualizado em 23/7)

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Estamos, provavelmente, em um momento de esgotamento da VI República, onde a autopreservação do sistema político implica no constrangimento de direitos e no aumento da repressão. Em momentos como esse, é de suma importância eleger nomes combativos e comprometidos com prinícpios e não com o governismo ou zonas de conforto – algo que o exercício da representação política confere aos seus postulantes. No que se tem sentido no bolso e nas ruas, um provável 2º Governo Dilma caminha para ser pior que os governos antecessores do Partido dos Trabalhadores. E no espectro atual, não se tem alternativas sólidas para a mudança ou mesmo um bloco combativo de oposição. Tudo se encontra pulverizado e o avanço da direita mostra-se bem claro. E não estamos falando de uma direita liberal, mas de uma direita conservadora e protofascista.

Assim sendo, faço uma lista pluripartidária baseada nos seguintes compromissos: (i) ampla defesa dos direitos humanos; (ii) defesa da privacidade dos usuários de internet e da neutralidade na rede; (iii) fim do monopólio das comunicação e da mídia, por um marco civil das comunicações (iv) apoio ao Sistema Nacional de Cultura; (v) não pagamento da dívida interna e externa, auditoria já; (vi) estatização do sistema financeiro; (vii) combate as privatizações e concessões do atual governo e dos governos passados; (viii) fim da guerra e/ou política antidrogas, por uma política de drogas e pelo fim da repressão aos usuários; (ix) desmilitarização da PM e mudança no inquérito policial; (x) contra a criminalização dos ativistas e dos movimentos sociais; (xi) apoio as políticas de integração regional; (xii) apoio ao desenvolvimento sustentável; (xiii) fim dos leilões de petróleo; (xiv) apoio ao uso do software livre e códigos abertos; (xv) educação não é mercadoria, fim do ensino pago; (xvi) universidade pública, gratuita e de qualidade; (xvii) combate à especulação imobiliária; (xviii) revisão da política de mobilidade pensando vários modais alternativos, em especial a ciclomobilidade e os modais peatonais, além da defesa da Tarifa Zero como norte da reforma do sistema; (xix) fim do financiamento privado de campanha; (xx) por um entendimento da política cultural como a pluralidade e diversificação das várias expressões e fazeres culturais; (xxi) fim do elitismo e do balcão de atendimento aos herdeiros e arrecadadores de direitos autorais, FORA ECAD!; (xxii) ampla reforma do sistema político a partir de uma constituinte exclusiva; (xxiii) por políticas efetivas de transparência e governança eletrônica, que a sociedade civil seja fiscal da esfera pública; (xxiv) por mais participação popular nas decisões da república, por mais espaços de democracia direta e semidireta.

Baseado nesses compromissos principistas, elenco algumas candidaturas que tem o meu apoio e indicação de voto:

  1. Zé Maria para Presidente, vote 16, por sua trajetória, por ser o único que defende a estatização do sistema financeiro e auditoria da dívida pública, além de ser contra o financiamento privado de campanha.
  2. Lindberg Faria para Governador do Rio de Janeiro, vote 13, critico a sua trajetória oportunista, mas é o único a fazer o contraponto a elite carioca da Zona Sul, além de estar puxando a discussão da desmilitarização da polícia no Congresso Nacional.
  3. Roberto Requião para Governador do Paraná, vote 15, é o melhor quadro político na disputa, é o único estadista que se baseia em uma campanha da verbo contra a verba.
  4. Afrânio Boppré para Governador de Santa Catarina, vote 50, é o Pepe Mujica catarinense, com uma respeitável trajetória, apesar de estar lotado no PSOL.
  5. Romário para Senador do Rio de Janeiro, vote 400, um quadro orgânico do futebol brasileiro que tem uma trajetória de combate aos desmandos da CBF e dos cartolas, um defensor dos direitos humanos, além de ter aprovado a histórica lei de importação de equipamentos e materiais científicos, que está ajudando a tirar a acadêmia brasileira do limbo.
  6. Alessandro Molon para Deputado Federal do Rio de Janeiro, vote 1313, o melhor quadro PT Carioca, infelizmente escanteado pelo governismo, foi relator do Marco Civil da Internet, é um defensor dos direitos humanos e tá na linha de frente contra contra as milícias e grupos de extermínio, sempre atuando com proposições que visam a melhoria do sistema jurídico através da codificação da legislação esparsa, acredito que é o único parlamentar com força para alterar o inquérito policial brasileiro.
  7. Dra. Clair para Deputada Federal do Paraná, vote 5499, advogada trabalhista e defensora dos direitos humanos, tem uma trajetória sempre ao lado dos trabalhadores e contra o entreguismo, é coordenadora do Movimento Reage Brasil e tá na linha de frente para rever as privatização da Vale do Rio Doce.
  8. Robson Leite para Deputado Estadual do Rio de Janeiro, vote 13013, um quadro orgânico dos professores, defensor da educação e da cultura, autor do Plano de Acesso Audiovisual – a legislação mais avançada na área do cinema que já existiu no Brasil.
  9. Voto na legenda do PSTU, vote 16, esse voto foi alterado por conta das condutas da Democracia Socialista, corrente que a parlamentar infracitada participa. Não posso tolerar a sabotagem feita na APP durante a plenária com o Zé Maria, que ocorreu ontem. Professora Josete para Deputada Estadual do Paraná, vote 13613, pela trajetória de luta (as vezes inglórias) pela educação e demais demandas sociais, sempre foi coerente na luta pela defesa do transporte público de Curitiba, fez oposição sozinha ao Prefeito Beto Richa. E na atual gestão Gustavo Fruet, na Prefeitura de Curitiba, prefere ficar fora de qualquer zona de conforto, algo raro na política contemporâena.
  10. Voto de legenda no PSTU, vote 16. Tenho as minhas divergências, mas ao menos se tem uma articulação nacional e internacional na defesa dos trabalhadores e trabalhadoras.

EDITORIAL: Manifestação não é ‘formação de quadrilha’

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Nas últimas semanas, operações policiais tiveram como alvo manifestantes que participaram de protestos de rua. Muitos deles estão sendo acusados de formação de quadrilha e associação criminosa. Como estudiosos dos novos movimentos sociais nas universidades e instituições de pesquisa científica, acreditamos que os enquadramentos jurídicos utilizados pela polícia e pelo judiciário estão em profundo desacordo com o que a observação e a análise das ciências sociais tem mostrado.

Movimentos são horizontais, não há chefes ou líderes – Uma das características mais marcantes dos novos movimentos sociais é sua horizontalidade. A observação e análise de centenas de cientistas sociais no Brasil e no exterior tem mostrado reiteradamente que esses movimentos rejeitam estruturas verticais de comando. Isso significa que não é possível localizar no seu processo de organização social uma pessoa ou um grupo de pessoas cujas determinações sejam acatadas como ordens pelos demais participantes. Assim, apontar alguns manifestantes que participam desses movimentos como líderes ou chefes de quadrilha está em desacordo com as dinâmicas sociais que temos observado e registrado nos nossos estudos.

Adesão a protestos de rua é espontânea, não há quadrilha, nem associação – Nossa observação e análise tem mostrado também que os protestos de rua dos novos movimentos não se caracterizam por planejamento prévio dos participantes. Os participantes de manifestações se reúnem espontaneamente atendendo a um chamado que normalmente se limita a indicar o local do protesto e a causa pela qual se manifesta. As centenas ou milhares de pessoas que se reúnem não constituem uma organização, nem prévia, nem posterior aos protestos. O fato de as redes sociais permitirem que pessoas que participaram ou pretendam participar de protestos comuniquem-se e interajam não é suficiente para caracterizá-las como uma organização já que essa interação é espontânea, informal e não estruturada.

Assim, consideramos que a atribuição de supostos atos ilícitos em manifestações a quadrilhas e associações criminosas comandadas por chefes ou líderes não encontra qualquer respaldo nas dezenas de investigações que temos conduzido com novos movimentos sociais.

Assinam:

Prof. Dr. Pablo Ortellado, Universidade de São Paulo

Profa. Dra. Rosana Pinheiro-Machado, Universidade de Oxford

Dr. Rudá Ricci, diretor-geral do Instituto Cultiva

Prof. Dr. David Graeber, London School of Economics

Prof. Dr. Paolo Favero, Universidade da Antuérpia

Prof. Dr. Gustavo Lins Ribeiro, Universidade de Brasilia

Prof. Dr. Giuseppe Cocco, Universidade Federal do Rio de Janeiro

Prof. Dr. Luiz Eduardo Soares, Universidade Estadual do Rio de Janeiro

Prof. Dr. Fabio Malini, Universidade Federal do Espírito Santo

Prof. Dr. Rodrigo Guimarães Nunes, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro

Prof. Dr. Robson Sávio Reis Souza, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Prof. Dr. José Mauricio Domingues, Universidade Federal do Rio de Janeiro

Profa. Dra. Miriam Guindani, Universidade Federal do Rio de Janeiro

Carlos Basília, Fiocruz

Pedro Teixeira, Fiocruz

Itamar Buratti, Instituto de Direitos Humanos

Franciele Alves da Silva, Universidade Estadual de Maringá

Fonte: http://www.cartacapital.com.br/sociedade/pesquisadores-questionam-2018formacao-de-quadrilha2019-para-manifestantes-8949.html

Pernambuco: lei nº 15.307 de 4 de julho de 2014

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Release:

O Governo de Pernambuco é o único estado do país a assegurar, por meio de lei, um percentual mínimo de recursos a serem repassados para a cadeia produtiva do audiovisual. A proposta do Executivo, pioneira em todo o país,

foi sancionada pelo governador João Lyra Neto e garante incentivo à atividade, além da criação do Conselho Consultivo do Audiovisual de Pernambuco. A Lei 15.307 representa um avanço na política pública do segmento, implantada desde 2007, após amplo diálogo com a sociedade civil.

Uma das novidades da lei é a criação do Conselho Consultivo do Audiovisual de Pernambuco, que deverá ser instalado em até 60 dias, com 18 membros efetivos e formato paritário, sendo nove membros escolhidos pela sociedade civil e nove designados por ato do Governador do Estado. Já o regimento interno do conselho deverá ser objeto de decreto em até 180 dias.

“A lei é resultado de um diálogo que começou em novembro do ano passado, na casa do então governador Eduardo Campos, quando ele convidou um grupo de cineastas para discutir o cinema pernambucano, explicou o secretário de Cultura, Marcelo Canuto. Segundo ele, esse encontro evoluiu para uma construção coletiva, que demonstra como a sociedade pode estar junta com o Governo, propondo políticas públicas. Representa também o reconhecimento do governo ao cinema e a toda sua cadeia produtiva, que há alguns anos vem se desenvolvendo e crescendo no estado. Será um instrumento que irá consolidar a política para o setor nos próximos anos, independentemente de gestão”, avaliou o secretário.

A Secretaria de Cultura, junto com a Fundarpe e Casa Civil, a partir do diálogo com a sociedade civil, formulou o projeto de lei, enviado pelo  Executivo à Assembleia Legislativa, onde obteve aprovação e posteriormente a sanção do governador João Lyra Neto. O processo envolveu cineastas, cineclubistas e técnicos do audiovisual, com representação de entidades como a Associação Brasileira de Documentaristas e Associação de Produtores e Cineastas de Pernambuco (ABD/APECI), Federação Pernambucana de Cineclubes (Fepec), Associação de Produtores e Cineastas do Norte e Nordeste (APCNN) e as seções de Pernambuco do Sindicato Interestadual dos Trabalhadores na Indústria Cinematográfica e do Audiovisual (STIC-PE) e da Associação Brasileira de Cinema de Animação (ABCA -PE).

INEDITISMO - Cineastas pernambucanos comemoraram e avaliaram a lei como uma grande conquista da classe, junto ao Governo. “A sanção da lei representa a sedimentação do cinema pernambucano como atividade artística e econômica. Coloca Pernambuco numa posição inédita no Brasil”, pontuou Kléber Mendonça Filho, realizador de filmes premiados como “Recife Frio e O Som ao Redor”. O cineasta Cláudio Assis, autor de longas como “Amarelo Manga” e “Febre do Rato”, também celebrou a aprovação da Lei. “É a melhor coisa que poderia ter acontecido em Pernambuco, isso não existe em nenhum outro Estado. Pernambuco está na frente por duas questões: uma, porque a gente luta, depois porque somos verdadeiros”, colocou Cláudio.

FUNCULTURA – O Governo de Pernambuco, através da Secretaria de Cultura, vem consolidando as políticas voltadas para a produção independente pernambucana. Em dezembro de 2013, outra conquista importante foi a garantia de um montante mínimo anual, no valor de R$ 33,5 milhões, para destinação ao Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura (Funcultura), sendo R$ 11,5 milhões para o setor audiovisual, e R$ 22 milhões para as demais linguagens.

O Funcultura beneficia toda a cadeia produtiva do audiovisual incentivando projetos de diretores consagrados e iniciantes. Além da produção de filmes e produtos para TV, o edital público incentiva a difusão, pesquisa e formação. Está em curso a seleção do 7º Edital do Programa de Fomento à Produção Audiovisual de Pernambuco – Funcultura Independente 2013/2014. Do total de 370 propostas inscritas, 148 projetos foram selecionados para a última fase de aprovação, que corresponde à defesa oral: seis projetos de Pesquisa, 20 de Formação, 22 de Difusão, 38 de curta-metragem (sendo oito na categoria Ary Severo), 25 Produtos para televisão e 37 de Longa-metragem. As propostas das categorias Desenvolvimento de Cineclubismo e Revelando os Pernambucos não são submetidas à fase de defesa oral.

Fonte: http://www.casacivil.pe.gov.br/noticia/governo-de-pernambuco-sanciona-lei-do-audiovisual

Texto legal: lei nº 15.307, de 4 de junho de 2014. 

Disciplina a promoção, o fomento e o incentivo ao audiovisual no âmbito do Estado de Pernambuco e cria o Conselho Consultivo do Audiovisual de Pernambuco.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei disciplina a promoção, o fomento e o incentivo ao audiovisual no âmbito do Estado de Pernambuco, define seus princípios e objetivos, cria o Conselho Consultivo do Audiovisual de Pernambuco, dispõe sobre o Edital e a Cadeia Produtiva Audiovisual.

Seção I
Dos Princípios

Art. 2º A promoção, o fomento e o incentivo ao audiovisual pelo Estado de Pernambuco, em todas as suas atividades, serão norteados pelos seguintes princípios:

I – liberdade de expressão e criação artística, vedada qualquer espécie de censura;

II – expressão da diversidade cultural;

III – inovação;

IV – transparência nos processos de seleção dos produtos incentivados e na destinação dos recursos para o audiovisual; e

V – respeito à igualdade de gênero, raça e etnia, e inclusão das diferenças.

Seção II
Dos Objetivos

Art. 3º A promoção, o fomento e o incentivo ao audiovisual pelo Estado de Pernambuco possuem os seguintes objetivos:

I – estimular a produção audiovisual independente;

II – estimular a produção audiovisual em todas as regiões de desenvolvimento do Estado de Pernambuco;

III – contribuir para o fortalecimento da cadeia produtiva do setor audiovisual;

IV – promover a interação da produção audiovisual com as políticas públicas desenvolvidas pelo Estado de Pernambuco;

V – estimular a interação da produção independente com os setores da exibição, distribuição e difusão de obras audiovisuais;

VI – promover novos talentos e primeiras obras;

VII – estimular a formação contínua de profissionais do audiovisual;

VIII – contribuir para a formação de público, especialmente através do apoio a festivais de audiovisual, cineclubes, circuitos de exibição alternativos;

IX – promover a conservação do patrimônio audiovisual;

X – promover medidas que garantam a acessibilidade das pessoas com defi ciência às obras audiovisuais;

XI – estimular o empreendedorismo e formalização na área de audiovisual; e

XII – estimular os bens e serviços para o desenvolvimento do setor audiovisual no Estado.

Seção III
Das Definições

Art. 4º Compreendem a Cadeia Produtiva do Audiovisual a criação, a produção, a finalização, a distribuição, a exibição, a difusão, a preservação, a conservação, a formação, a pesquisa e o patrimônio audiovisual em qualquer formato.

Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – obra audiovisual: a que resulta do produto da fixação de imagens, com ou sem som, que tenham a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-las ou transmiti-las, bem como dos meios utilizados para sua veiculação, reprodução, transmissão ou difusão;

II – formato de obra audiovisual: a criação intelectual original, externalizada por meio que assegure o conhecimento da autoria primária, que se caracteriza por estrutura criativa central, constituída por elementos técnicos, artísticos e econômicos, descritos de forma a possibilitar arranjos destes elementos para a realização de uma obra audiovisual;

III – desenvolvimento de obra audiovisual: a criação de roteiros e projetos originais ou adaptados como plataforma de planejamento para a realização das etapas de produção, finalização e distribuição de uma obra audiovisual em um determinado formato;

IV – produção: atividades de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte para à realização de uma obra audiovisual, incluindo a fase de pré-produção até a captação de imagens e sons;

V – finalização: todos os processos relativos à realização da obra audiovisual após a captação de imagens e sons, até a confecção de cópias para exibição;

VI – distribuição: fase de distribuição comercial ou gratuita de uma obra audiovisual para as salas de cinema, circuito alternativo de exibição e/ou quaisquer janelas de exibição disponíveis, incluindo-se as novas mídias e novos canais de difusão de conteúdo audiovisual, podendo incluir a feitura de cópias em diversos formatos, concepção e preparação dos diferentes materiais e peças de divulgação;

VII – exibição: a apresentação de obra audiovisual em ambiente aberto ou fechado, no qual se realize projeção, exibição ou apresentação de obra audiovisual, a partir de qualquer suporte ou meio, mediante o uso de qualquer tecnologia, em caráter público ou privado, com ou sem finalidade comercial;

VIII – difusão: a disponibilização de uma obra audiovisual garantindo acesso do público ao seu conteúdo;

IX – conservação: as ações técnicas diretamente relacionadas a manter a integridade da obra audiovisual com vistas a perpetuar sua reprodutibilidade – desde a duplicação para qualquer formato até a projeção;

X – preservação: todas as ações pertinentes à perpetuação de uma obra audiovisual, incluindo os trabalhos de formar acervo, documentar, conservar e difundir (dar acesso);

XI – formação profissional ou formação em seu contexto geral: o conjunto de atividades que visam o acesso, a ampliação ou aprimoramento de conhecimentos, competências, capacidades, habilidades, atitudes e formas de comportamento exigidos para o exercício das funções próprias das atividades ligadas a cadeia produtiva do audiovisual;

XII – pesquisa: os processos sistemáticos de construção do conhecimento que tem como metas principais gerar novos conhecimentos, e/ou corroborar ou refutar algum conhecimento preexistente, ou seja, o processo de aprendizagem, tanto do indivíduo que a realiza quanto da sociedade na qual esta se desenvolve;

XIII – proponente: a pessoa física ou jurídica responsável pela apresentação, execução e prestação de contas dos projetos de obras audiovisuais incentivadas pelo Estado de Pernambuco;

XIV – realizador audiovisual: profissional que responde pela criação e direção artística de uma obra audiovisual;

XV – produtor audiovisual: profissional que atua no gerenciamento e na administração do processo de realização de uma obra audiovisual;

XVI – patrimônio audiovisual:

a) as séries de imagens, fixadas sobre qualquer suporte, bem como as geradas ou reproduzidas por qualquer tipo de aplicação, também em suporte virtual, acompanhadas ou não de som, as quais, sendo projetadas, dão uma impressão de movimento e que, tendo sido realizadas para fins de comunicação, distribuição ao público ou de documentação, se revistam de interesse cultural relevante;

b) as produções cinematográficas, as produções televisivas e as produções videográficas; e

c) todos os documentos, textos e artefatos utilizados no processo de produção e/ou difusão de uma obra audiovisual.

Parágrafo único. Consideram-se também obras audiovisuais as instalações audiovisuais, videoartes e conteúdos audiovisuais destinados às novas mídias, entre outros, desde que preencham os requisitos do inciso I.

CAPÍTULO II
CONSELHO CONSULTIVO DO AUDIOVISUAL DE PERNAMBUCO

Art. 6º Fica instituído, no âmbito do Estado de Pernambuco, vinculado à Secretaria de Cultura, o Conselho Consultivo do Audiovisual de Pernambuco, com a finalidade de proporcionar a participação democrática da sociedade no desenvolvimento de políticas públicas que garantam a promoção, o fomento e o incentivo ao audiovisual no Estado, composto por representantes de órgãos do poder público e da sociedade civil, de forma paritária.

Art. 7º O Conselho Consultivo do Audiovisual de Pernambuco, de caráter permanente, será composto, paritariamente, por 18 (dezoito) membros efetivos e igual número de suplentes, designados por ato do Governador do Estado.

Parágrafo único. Os membros do Conselho Consultivo do Audiovisual de Pernambuco serão designados para mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, uma única vez, por igual período.

Art. 8º Os representantes do Poder Público, em número de 9 (nove), obedecerão à seguinte composição:

I – 1 (um) representante da Secretaria de Cultura;

II – 1 (um) representante da Secretaria de Educação;

III – 1 (um) representante da Secretaria de Ciência e Tecnologia;

IV – 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

V – 1 (um) representante da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE;

VI – 1 (um) representante da Empresa Pernambuco de Comunicação – EPC;

VII – 1 (um) representante do Departamento de Comunicação Social da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE;

VIII – 1 (um) representante da Televisão Universitária de Pernambuco – TVU do Núcleo de Televisão e Rádios Universitárias; e

IX – 1 (um) representante da Diretoria de Memória, Educação, Cultura e Arte da Fundação Joaquim Nabuco.

§ 1º Os representantes mencionados nos incisos I a VI serão indicados pelos titulares dos órgãos ou entidades ao qual estejam vinculados.

§ 2º Os representantes mencionados nos incisos VII a IX integrarão o Conselho mediante convite e serão indicados pelos respectivos dirigentes.

Art. 9º Os representantes da sociedade civil, em número de 9 (nove), obedecerão a seguinte composição:

I – 3 (três) representantes indicados pelas entidades de classe dos realizadores e produtores atuantes no Estado de Pernambuco;

II – 1 (um) representante indicado pelas entidades de classe dos trabalhadores da indústria audiovisual;

III – 1 (um) representante indicado pelas entidades de classe das empresas produtoras e de infraestrutura de serviços ligados ao audiovisual;

IV – 1 (um) representante indicado pelas entidades do cineclubismo;

V – 1 (um) representante do setor audiovisual da Zona da Mata;

VI – 1 (um) representante do setor audiovisual do Agreste; e

VII – 1 (um) representante do setor audiovisual do Sertão.

§ 1º Os membros da sociedade civil serão eleitos pelas entidades representativas do segmento cultural, na forma definida em decreto.

§ 2º Nenhum representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança no Poder Executivo Estadual.

Art. 10. Compete ao Conselho Consultivo do Audiovisual de Pernambuco:

I – participar da elaboração e definição das políticas públicas do audiovisual em Pernambuco;

II – colaborar com a elaboração do Edital do Audiovisual, formulado pelo Fundo de Incentivo à Cultura de Pernambuco – Funcultura;

III – sugerir a indicação de membros das Comissões de Seleção do Edital do Audiovisual; e

IV – participar das reuniões públicas de avaliação do Edital do Audiovisual, convocadas pela Gestão do Funcultura, a fim de discutir suas exigências, prazos, critérios de julgamento e da distribuição dos recursos.

Art. 11. A participação no Conselho Consultivo do Audiovisual de Pernambuco não será remunerada e será considerada serviço público relevante.

Art. 12. Os eventuais deslocamentos dos membros do Conselho Consultivo do Audiovisual de Pernambuco serão objeto de análise e deliberação pelo Secretário de Cultura.

Art. 13. O Regimento Interno do Conselho Consultivo do Audiovisual de Pernambuco será elaborado por seus membros e aprovado por decreto do Governador do Estado.

CAPÍTULO III
DO EDITAL DO AUDIOVISUAL

Art. 14. O Funcultura organizará e realizará, com periodicidade nunca superior a 1 (um) ano, o Edital do Audiovisual, por meio do qual serão selecionados os projetos na área audiovisual que receberão incentivo do Governo do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, bem como do art. 8º da Lei 15.225, de 30 de dezembro de 2013.

§ 1º A publicação de cada Edital do Audiovisual será realizada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes da abertura das inscrições.

§ 2º Os extratos dos Editais do Audiovisual deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado de Pernambuco e nos endereços eletrônicos do Governo do Estado de Pernambuco.

§ 3º Os Editais do Audiovisual deverão contemplar, pelo menos, as modalidades de desenvolvimento de projetos, produção, finalização, distribuição, difusão, formação, pesquisa e preservação.

§ 4º Ao final do processo seletivo o Funcultura disponibilizará aos proponentes dos projetos não aprovados, um documento no qual constará um resumo da análise do projeto.

Art. 15. Para julgar as categorias estabelecidas no edital formar-se-ão comissões de seleção específicas às quais caberá a análise técnica dos projetos que subsidiarão a seleção final pela Comissão Deliberativa do Funcultura.

§ 1º As comissões de seleção serão compostas por, no mínimo, 3 (três) jurados, devendo manter-se um número ímpar de integrantes.

§ 2º Os integrantes das comissões de seleção deverão ser profissionais de notório conhecimento da área audiovisual.

§ 3º A composição de cada comissão de seleção deverá conter maioria de jurados domiciliados fora do Estado de Pernambuco.

§ 4º É vedada a participação de um jurado em comissões de seleção por duas vezes consecutivas.

§ 5º É vedada a participação dos integrantes das comissões de seleção dos Editais do Audiovisual, tanto nas equipes dos projetos em análise, como também posteriormente ao julgamento.

Art. 16. Compete à Diretoria do Funcultura convocar audiência pública, a qual dará ampla publicidade para que os termos do Edital do Audiovisual sejam discutidos com a sociedade civil.

Parágrafo único. Para a reunião de que trata o caput serão convocadas as entidades da cadeia produtiva do audiovisual de Pernambuco e os membros da Comissão Setorial do Audiovisual.

Art. 17. Os projetos selecionados no Edital do Audiovisual poderão ter o valor pleiteado para incentivo do Governo do Estado reduzido em até 10% (dez por cento), excepcionados os casos de erro de cálculo dos projetos, valores manifestamente fora do mercado ou situações semelhantes, caso em que, justificadamente, a redução poderá ser maior.

Art. 18. Serão permitidos remanejamentos de despesas entre os itens de orçamento do projeto cultural aprovado pelo Funcultura.

§ 1º Prescindirão da prévia autorização da Comissão Deliberativa do Funcultura as alterações de valores de itens orçamentários do projeto, dentro do limite de 20% (vinte por cento) do valor do item, para mais ou para menos, para fins de remanejamento, desde que não alterem o valor total do orçamento aprovado do projeto, sendo necessária a comunicação destes remanejamentos para a Diretoria da Gestão do Funcultura.

§ 2º Os remanejamentos não poderão implicar no aumento do valor aprovado para as etapas relativas aos custos administrativos ou elaboração, sob pena de não aprovação das contas.

§ 3º Os remanejamentos não poderão recair sobre itens do orçamento que tenham sido retirados pelo Funcultura na aprovação do projeto.

§ 4º A inclusão de novos itens orçamentários, bem como a exclusão de itens, mesmo que não altere o orçamento total aprovado, deve ser submetida previamente à Comissão Deliberativa do Funcultura.

Art. 19. Os projetos aprovados no Edital do Funcultura Audiovisual não poderão receber outras modalidades de incentivo financeiro oriundas da unidade gestora do Funcultura, tais como os recursos previstos no § 2º do art. 6º da Lei nº 12.310, de 2002.

Art. 20. As inscrições dos projetos no Edital do Audiovisual deverão ser feitas, preferencialmente, por meio digital, através da internet.

Parágrafo único. Cabe a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE assegurar a infraestrutura necessária para o cumprimento do disposto no caput, no prazo máximo de 2 (dois) anos a partir da entrada em vigor desta Lei.

CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS DESTINADOS AO EDITAL DO AUDIOVISUAL

Art. 21. Os recursos destinados ao incentivo do audiovisual compõem os recursos do Funcultura, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.310, de 2002, bem como do art. 8º da Lei 15.225, de 30 de dezembro de 2013.

Art. 22. O art. 6º da Lei nº 12.310, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º……………………………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………………………

II – fotografia, discografia e congêneres; (NR)
…………………………………………………………………………………………………………

XI – audiovisual.” (AC)

Art. 23. Os recursos anuais destinados ao Edital do Audiovisual serão reajustados segundo índice definido pelo Governo do Estado de Pernambuco por meio de decreto.

§ 1º O limite de projetos aprovados por pessoa física ou por pessoa jurídica, bem como os tetos financeiros, será definido a cada ano, por meio de decreto.

§ 2º Para efeitos desta Lei a pessoa jurídica enquadrada como Microempreendedor Individual – MEI obedecerá aos tetos e quantidades de projetos aprovados anualmente idênticos aos de pessoas físicas.

Art. 24. A destinação dos recursos para promoção do audiovisual atenderá todas as etapas da cadeia produtiva do audiovisual.

CAPÍTULO V
DA CADEIA PRODUTIVA

Art. 25. Cabe à FUNDARPE garantir o amplo acesso público às obras audiovisuais incentivadas, com disponibilização do seu conteúdo nos equipamentos culturais audiovisuais do Estado de Pernambuco.

Art. 26. A FUNDARPE, e as TVs públicas sediadas em Pernambuco, como a TV Pernambuco, vinculada à Empresa Pernambucana de Comunicação e a TVU Recife, vinculada à Universidade Federal de Pernambuco poderão exibir as obras audiovisuais incentivadas pelo Estado de Pernambuco, sem ônus e sem exclusividade, respeitado o prazo de carência de 2 (dois) anos para filmes, e de 1 (um) ano para produtos para televisão, contado a partir da data de lançamento da obra no circuito comercial.

§ 1º Caso a obra não seja lançada comercialmente, o prazo de carência será contado da data da sua primeira exibição pública.

§ 2º O proponente poderá ceder o direito de exibição de que trata este artigo antes do vencimento do prazo de carência.

§ 3º Compete à TV Pernambuco apresentar relatório anual à FUNDARPE e à Comissão Setorial do Audiovisual, que conterá:

I – a relação das obras audiovisuais disponibilizadas pelos proponentes; e

II – a relação da exibição das obras audiovisuais disponibilizadas em sua programação.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. Os membros do Conselho Consultivo do Audiovisual de Pernambuco poderão apresentar projetos para concorrer aos Editais do Funcultura Audiovisual, exceto os ligados à Secretaria de Cultura e à FUNDARPE.

Art. 28. O Conselho Consultivo do Audiovisual de Pernambuco será instalado em até 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei.

Art. 29. O regimento interno do Conselho Consultivo do Audiovisual de Pernambuco, bem como as disposições complementares a esta Lei, serão objeto de decreto, editado em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei.

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de junho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

 

JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado

MARCELO CANUTO MENDES
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
PEDRO HENRIQUE DE BARROS FAÇÃO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
LUCIANO VASQUEZ MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO CAVALCANTI NETO
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

Fonte: http://legis.alepe.pe.gov.br/arquivoTexto.aspx?tiponorma=1&numero=15307&complemento=0&ano=2014&tipo=

Adeus Orkut e a dialogia das mídias sociais

ADEUSorkut-adeus

Após dez anos de conversas e conexões sociais on-line, nós decidimos que é hora de começar a nos despedir do Orkut. Ao longo da última década, YouTube, Blogger e Google+ decolaram, com comunidades surgindo em todos os cantos do mundo. O crescimento dessas comunidades ultrapassou o do Orkut e, por isso, decidimos concentrar nossas energias e recursos para tornar essas outras plataformas sociais ainda mais incríveis para todos os usuários.

O Orkut não estará mais disponível após o dia 30 de Setembro de 2014. Até lá vamos manter o Orkut no ar, sem grandes mudanças, para que você possa lidar com a transição. Você pode exportar as informações do seu perfil, mensagens de comunidades e fotos usando o Google Takeout (disponível até setembro de 2016). Um arquivo com todas as comunidades públicas ficará disponível online a partir de 30 de Setembro de 2014. Se você não quiser que seu nome ou posts sejam incluídos no arquivo de comunidades, você pode remover o Orkut permanentemente da sua conta Google. Para mais detalhes, por favor, visite a Central de Ajuda.

Foram 10 anos inesquecíveis. Pedimos desculpas para aqueles de vocês que ainda utilizam o Orkut regularmente. Esperamos que vocês encontrem outras comunidades online para alimentar novas conversas e construir ainda mais conexões, na próxima década e muito além.

Tive um perfil no Orkut até o final de 2005, quando fui obrigado a apagá-lo por conta das perseguições políticas e da vigilância policial sobre os meus rastros digitais – na época blog, e-mail, lista de e-mails e orkut. Essa repressão se deu por uma breve atuação no Coletivo do MPL de Curitiba, do qual me desliguei em 2006. Segundo relatos de conhecidos, que tiveram acesso ao relatório da polícia, o meu “dossiê” tinha umas 10 páginas. Os maiores conflitos que o MPL teve nessa época foram com a Guarda Municipal, que funcionava como uma tropa pretoriana do Prefeito da vez, o atual (des)Governador do Paraná, o playboy Beto Richa do PSDB.

Sempre achei o Orkut muito invasivo no que se refere o perfil e as tais comunidades inúteis. A privacidade era nula e não se tinha controle sobre o fluxo de informação. Ou seja, todo mundo via o que todo mundo fazia. No Facebook isso muda um pouco. Entretanto, o fluxo de informação acaba se fechando em nichos e os usuários vão se condicionando como se fossem um rebanho de ovelhas atrás da mesma coisa. A minha saída do Orkut deu ensejo a minha entrada nas plataformas militantes, todas precárias e com servidores de internet que funcionavam na base da carne e do sangue dos ativistas.

Posteriormente, acabei por dar uma limpada nos meus arquivos e contatos on-line. Mudei de e-mail, conexões e fiquei um tempo apenas nas listas de e-mails. Em 2008 recebi um convite para o Facebook, por um contato gringo. O perfil ficou mais de um ano abandonado, quando no final de 2009 comecei a atualizar ele, pois diziam que era bom para o uso profissional. Em 2010 deu para acompanhar a primeira campanha eleitoral pelas mídias sociais. Uma violência nunca antes vista com o ex-Presidenciável José Serra disseminando mentiras e calúnias via e-mail. Em 2012, fiz a minha primeira campanha política pela internet. Sofri ameaças. Boa parte desses coices vieram de pessoas que pareciam ser próximas e criticaram a ação eleitoral e o candidato que apoiei. E que nesse ano, por mais absurdo que seja, boa parte desses detratores/as são candidatos/as no Paraná. Encerrada a campanha de 2012, dei uma limpada no meu Facebook, apagando mais de 2000 contatos. Agora só uso o perfil para assuntos pessoais. Só adiciono pessoas que conheço de fato ou que tenho algum trabalho. Essa decisão foi tomada antes das Jornadas de 2013 e com o que tem ocorrido, penso que acertei na escolha.

Em dois mil e catarse, a campanha na internet deverá ser um pouco mais domesticada, mas nem por isso mais formadora de engajamento. Desde 2013, vejo uma pulverização das lutas com o asenso dos consumidores da mudança do lado esquerdo da e os coxinhas do lado direito da xôxo mídia. Sinto um certo recuo das pautas sociais e econômicas, e uma imposição das pautas burguesas progressistas como direitos civis, campanhas antiproibitivas ou contra a descriminização. Entretanto, me parece sintomático que as ruas, as mídias sociais e corporativas tendem a ficar a cada dia mais distante de um plano real da ação dialógica com amplos setores. Veja a cada dia mais polifonia de vozes, que as vezes são cessadas pela violência policial. Outras vezes não passam de um mero diálogo de surdos.

Adeus Orkut. Adeus internet enquanto local dialógico e plural.

A tal política cinematográfica brasileira – textos agregados

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Agrego aqui três textos sobre a tal “política cinematográfica brasileira”. O primeiro texto, de Amanda Coutinho na Carta Capital, me pareceu um texto de opinião a partir do resumo da sua tese de doutorado. Os outros dois textos são respostas polêmicas de Eduardo Escorel, em seu blog na Revista Piauí.

Ainda em tempo, vale a leitura do texto O Mito e a Realidade do Cinema Brasileiro – esse é realmente de opinião – de autoria Luiz Carlos Oliveira Jr, publicado na Contracampo: http://produtor.org/2009/12/23/o-mito-e-a-realidade-do-cinema-brasileiro.

http://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/Cultura/O-cinema-brasileiro-vai-bem-/39/31077

Nas últimas semanas, o Informe de Acompanhamento de Mercado para o primeiro semestre de 2014 da ANCINE registrou que a renda do cinema nacional cresceu 26,3% em relação ao mesmo período do ano anterior, com mais de 7 milhões de bilhetes vendidos e três filmes entre os dez mais vistos. No discurso quase consensual de que “o cinema brasileiro vai bem”, utilizam-se dos dados setoriais para demonstrar que o audiovisual brasileiro vive uma tendência de crescimento que alcança os maiores patamares das últimas duas décadas, posicionando o Brasil entre os dez maiores mercados de cinema do mundo.

http://revistapiaui.estadao.com.br/blogs/questoes-cinematograficas/geral/o-cinema-brasileiro-vai-mal

“O cinema brasileiro vai bem?” Essa é a pergunta feita no título do artigo publicado no portal Carta Maior, assinado por Amanda Coutinho, doutoranda de pós-graduação em Ciências Sociais da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). A indagação é retórica, pois que a resposta negativa está implícita – a análise do suposto “boom do cinema nacional” refuta o “discurso quase consensual de que ‘o cinema brasileiro vai bem’”.

O diagnóstico de Amanda Coutinho tem o grande mérito de ser correto. Pouco convincente, porém, são os sintomas apontados como responsáveis pelo fato do cinema brasileiro ir mal – uma suposta “privatização neoliberal” que teria propiciado “a entrada das Organizações Globo no mercado cinematográfico brasileiro”, levando à “troca de elites no meio cinematográfico: de Hollywood para Globo Filmes, quer dizer, do capital internacional para o grande capital nacional articulado internacionalmente”.

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Além de Como treinar o seu dragão 2, as estreias da semana, no Rio de Janeiro, incluem Em busca de um lugar comum, de Felippe Schultz Mussel, Jogo das decapitações, de Sergio Bianchi, e Tarja branca – A revolução que faltava, de Cacau Rhoden.

Junto com A culpa é das estrelas (produção da Fox 2000 orçada em 12 milhões de dólares que já rendeu 135 milhões de dólares) e Malévola (produção da Disney orçada em 180 milhões de dólares), Como treinar o seu dragão 2 ocupa agora a maior parte do mercado exibidor nacional. Produzido pela DreamWorks com orçamento de 145 milhões de dólares, o filme de animação computadorizada, distribuído pela Fox, estreou há uma semana nos Estados Unidos, depois de ter sido exibido, em maio, no Festival de Cannes. E o próximoComo treinar o seu dragão já tem data de lançamento marcada para junho de 2016.