Polaco Doido: a liberdade de expressão é nada mais que uma fantasia

RETIRADO DE: A liberdade de expressão é nada mais que uma fantasia

Durante estes três anos e meio de existência do blog Polaco Doido, foram postados aqui nada menos que 872 artigos na imensa maioria assinados pelo próprio Polaco Doido, tratando dos mais variados temas como, comportamento, religião, política e as atitudes de alguns políticos.

A respeito dos políticos, as críticas aqui publicadas não fizeram nenhuma distinção. Escrevi sobre a presidente e ex-presidentes, senadores, governadores, deputados, vereadores de vários partidos e também a respeito de candidatos a qualquer um destes cargos.

Foram três anos e meio de postagens que coincidiram com dois períodos eleitorais. Nos quais colecionei três processos junto à justiça eleitoral. Um em 2012 quando fui condenado e mais dois agora, nos quais já obtive sucesso em primeira instância e aguardo o julgamento dos recursos.

Apesar de os principais alvos das críticas mais contundentes do blog terem sido quase sempre dirigidas ao governador do estado, seus asseclas, políticos das bancadas religiosas e outros figurões do tucanato brazuca, os três processos judiciais movidos contra este blogueiro vieram de apenas um único político e de seu partido, Carlos Roberto Massa Júnior, o Ratinho JR. do PSC paranaense.

Já é automático. Se eu escrever aqui qualquer coisa a respeito de Ratinho Jr. durante o período eleitoral, posso ter a certeza que em menos de uma semana um oficial de justiça baterá minha porta com uma intimação em mãos.

E daí, adeus sossego. Tenho que correr atrás de um advogado, explicar a situação, preparar uma defesa, correr ao Tribunal Regional Eleitoral e tudo mais. Assim, o trabalho que sustenta a mim e a minha família, as postagens regulamentares, meu lazer e até minhas finanças ficam seriamente comprometidos durante todo o período que durar este processo.

Então, como posso escrever novamente qualquer coisa a respeito de Ratinho Jr ou seu partido, se já tenho a certeza de que ele inevitavelmente irá me processar novamente?

Sem contar ainda que os argumentos destas acusações sempre beiram o ridículo.

Da primeira vez, porque comparei seu desempenho nas urnas em 2010, com o desempenho do igualmente campeão de votos Tiririca do PR paulista. Fui condenado ao pagamento de multa e meus textos tiveram que ser excluídos da rede.

Desta vez, o candidato quer que um texto do blog seja excluído que eu me retrate publicamente no Facebook, também quer que me seja aplicada uma multa no valor de R$ 30 mil e ainda, quer que eu seja obrigado a publicar aqui um direito de resposta pelas supostas ofensas que fiz a sua pessoa e ao partido que ele representa.

Sou acusado e respondo processo por ter no texto do blog e também no facebook, me referido ao candidato Ratinho JR pelo nome de Ratinho Jr e não seu nome de batismo (Carlos Roberto Massa Jr).

Por ter afirmado que desta vez ele escolheu o cargo de deputado estadual para, dependendo do resultado da eleição, disputar na ALEP o cargo de presidente daquela casa de leis.

Por ter ilustrado a postagem com a figura de um ratinho roendo um saco de grãos.

Por ter afirmado que o Partido Social Cristão tem em seus discursos um posicionamento sexista, homofóbico e segregador.

E o pior de tudo, o mais surreal, absurdo e descabido argumento dos meus acusadores:

Sou acusado formalmente de ser PETISTA!

Sim, tenho afinidade com alguns discursos e bandeiras do PT. Sim, sempre declarei abertamente que todos meus votos para presidente da república sempre foram destinados ao PT. Sim, tenho amigos e conhecidos que são filiados ou militantes do partido.

Mas a partir disso, afirmar que sou petista já beira a paranóia.

Além do mais, desde quando que ser petista virou crime ou algum tipo de contravenção?

Sem contar ainda que sou filiado ao PPL, um partido que nem faz parte da bancada governista federal, chefiada pelo PT.

Novamente pergunto a você:
Como posso escrever novamente a respeito de Ratinho Jr, já sabendo que serei processado por isso?

No meu lugar, você escreveria sobre ele e aguentaria novamente todo o desgastante processo judicial?

E tudo isso sem ganhar absolutamente nada, apenas o prazer de compartilhar ideias com quem lê em português e, por ventura, venha a acessar o endereço www.skora.com.br.

Que liberdade de expressão e opinião constitucional é essa que permite que eu seja coagido por uma pessoa qualquer a não me manifestar sobre ela porque sei que vou responder judicialmente por isso?

Ao que me parece, a liberdade de expressão e opinião só é verdadeira se eu concordar com as opiniões de quem pode pagar um bom grupo de advogados para ficar monitorando e processando quem discordar de suas ideias.

Por isso e só por isso, este texto encerra oficialmente as atividades do blog Polaco Doido. Não posso tentar exercer um direito que na prática inexiste.

Fica registrado meu mais profundo desejo de que um dia o Sr. Carlos Roberto Massa Jr, o Ratinho Jr. descubra e entenda que a verdadeira democracia se constrói com o debate e não com embate das ideias.

O Debate abre as portas da mente para novas opiniões, agrega conhecimento aos interlocutores e é positivo em quase todas as circunstâncias.

O Embate é apenas uma demonstração ou uma disputa de forças sejam elas, física, bélica, intelectual ou jurídica e não cabe dentro de um verdadeiro e participativo processo democrático. O embate só é comum nas ditaduras, nos regimes autoritários e autocráticos.

Aos leitores, seguidores, comentadores e debatedores que concordaram ou discordaram com alguma coisa do que foi escrito aqui durante estes três anos e meio, meus mais sinceros agradecimentos.

Foi muito bom poder compartilhar com vocês algumas das mirabolantes sinapses que se passam e passaram nesta minha cachola.

Obrigado mesmo e, quem sabe, nos vemos por aí qualquer dia.

Luiz Eduardo Skora

FACA: quadro comparativo com as Minutas do Sistema Municipal de Cultura, com os textos do MINC e da FCC

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A Frente Aberta de Cinema e Audiovisual, uma agremiação oriunda em 13/12/13 em Curitiba, tem pautado a implementação do SMC – Sistema Municipal de Cultura. Fazendo intervenções e cobrando instrumentos mais transparentes para a organização das políticas culturais e o fomento das ações culturais na cidade.

Aqui tem um quadro comparativo entre as Minutas (modelo de texto para a lei do SMC) do Ministério da Cultura e da Fundação Cultural de Curitiba. No texto da FCC, sentimos uma ausência dos artigos que versam sobre o fundo. No mais, a redação não alterou muito, apesar dos esvaziamentos propostos pela FCC no que se refere o acesso e a participação cidadã. O que é uma pena, pois apenas enfraquece e isola as ações do executivo municipal nas questões culturais.

Comparação entre as minutas do Sistema Municipal de Cultura – o de Curitiba e o exemplo do MINC

Texto para reflexão cultural de Curitiba: “Os Reacionários Devem Ser Castigados”

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escrito por Mao Tsetung em 1 de Agosto de 1939

Primeira Edição: Discurso proferido pelo camarada Mao Tsetung num comício organizado pela população de Ien-an, em memória dos Mártires do Incidente Sangrento de Pinquiam. 

Tradução: A presente tradução está conforme à nova edição das Obras Escolhidas de Mao Tsetung, Tomo II (Edições do Povo, Pequim, Agosto de 1952). Nas notas introduziram-se alterações, para atender as necessidades de edição em línguas estrangeiras.

Fonte: Obras Escolhidas de Mao Tsetung, Pequim, 1975, Tomo II, pág: 417-424. Transcrição e HTML: Fernando A. S. Araújo. Publicado em: https://www.marxists.org/portugues/mao/1939/08/01.htm 

Hoje, 1 de Agosto, estamos aqui reunidos para um comício em celebração de finados. Por quê tal comício? Porque os reacionários assassinaram camaradas revolucionários, combatentes que resistiam ao Japão. Quem é necessário matar atualmente? Os traidores e os imperialistas japoneses. Já lá vão dois anos que a China se bate contra os imperialistas japoneses, mas ainda não está determinado o vencedor e o vencido. Os traidores permanecem muito ativos; muito poucos dentre eles foram executados. Em contrapartida, os camaradas revolucionários, os combatentes da resistência contra o Japão são os que são massacrados. E por quem? Pelo exército. Por que é o exército mata combatentes da resistência contra o Japão? Porque executa ordens, porque lhe deram a ordem de matar. Quem lhe deu essa ordem? Os reacionários(1). Camaradas! Quem está, logicamente, interessado na morte dos combatentes da resistência contra o Japão? Primeiro, os imperialistas japoneses e depois os traidores e os vende-pátrias, como Uarn Tsim-vei. Mas agora o local do assassinato não foi qualquer dos pontos ocupados pelos japoneses e traidores, Xangai, Pepim, Tientsim, Nanquim, mas sim Pinquiam, na retaguarda anti-japonesa, e entre as vítimas figuravam Tou Djem-cuen e Luo Tse-mim camaradas responsáveis pelo Birô de Ligação do Novo IV Exército em Pinquiam. Está evidente que esse crime foi o gesto duma quadrilha de reacionários chineses que agiu por ordem dos imperialistas japoneses e de Uam Tsim-vei. Os reacionários preparam-se para capitular, sendo por isso que obedecem servilmente as ordens dos japoneses e de Uam Tsim-vei, e fizeram dos combatentes mais resolutos da resistência anti-japonesa as suas primeiras vítimas. Trata-se duma questão que não é insignificante, é um fato que temos de denunciar e contra o qual devemos elevar o nosso protesto.

Atualmente, o país inteiro resiste a agressão japonesa e a causa da resistência forjou uma grande união entre a totalidade do povo. Contudo, no seio dessa grande união encontram-se também reacionários, capitulacionistas. E o que fazem estes? Matam os combatentes da resistência anti-japonesa, impedem o menor progresso, agem em colusão com os agressores japoneses e os traidores, e preparam-se para capitular.

Houve já alguém que tivesse tomado em mãos essa grave questão que é o assassinato de que foram vítimas camaradas nossos da resistência anti-japonesa? Eles foram mortos as três da tarde do dia 12 de junho e hoje já estamos a 1 de Agosto. Durante todo este tempo, acaso vimos alguém ocupar-se da questão? Não. Quem deveria ter-se ocupado? A lei chinesa, os juízes. Se fato semelhante se tivesse produzido na região fronteiriça Xensi-Cansu-Ninsia, há muito que o nosso tribunal supremo teria intervindo. Mas já cerca de dois meses se escoaram após esse Incidente Sangrento de Pinquiam e a lei, os juízes, ainda não estão em ação. Qual será então a causa desse estado de coisas? É o fato de a China não estar unificada.(2)

A China precisa de ser unificada pois doutro modo não poderá vencer. E que significa unificação? Significa que todos devem resistir ao Japão, que todos devem unir-se e concorrer para o progresso, havendo que recompensar e punir equitativamente. Quem se torna necessário recompensar? Os que resistem ao Japão, os que são pela união e pelo progresso. Quem se torna necessário punir? Os traidores e os reacionários, que sabotam a resistência, a união e o progresso. O nosso país está unificado neste momento? Não. O Incidente Sangrento de Pinquiam é uma prova disso. Ele mostra que a unificação ainda não está realizada ali onde devia estar. Há já muito que estamos reclamando a unificação do país. Primeiramente, uma unificação baseada na resistência. No entanto, nesta altura, longe de terem sido recompensados, Tou Djem-cuen, Luo Tse-mim e outros camaradas da resistência anti-japonesa foram selvaticamente massacrados, ao passo que continuam sem punição os miseráveis que fazem campanha contra tal resistência, que se preparam para capitular e recorrem ao assassinato. Isso não é unificação. Há que lutar contra esses miseráveis, contra esses capitulacionistas e deter esses assassinos. Segundo, urna unificação baseada na união. Os partidários da união deveriam ser recompensados e os sabotadores punidos. Contudo, são Tou Djem-cuen, Luo Tse-mim e mais camaradas partidários da união, os que foram punidos, assassinados selvaticamente, e os miseráveis que sabotam a união escapam a todo o castigo. Não é isso unificação. Terceiro, uma unificação baseada no progresso. O país todo tem de progredir, os retardatários devem procurar acertar o passo pelos mais avançados e estes não devem ser puxados para trás em alinhamento com os retardatários. Os carrascos de Pinquiam mataram progressistas. Desde que começou a Guerra de Resistência, os comunistas e demais patriotas assassinados contam-se já por centenas, não sendo o Incidente Sangrento de Pinquiam mais do que o último em data. Se se continuar assim, a China correrá para o desastre: todos os que resistem ao Japão arriscam-se a ser massacrados. Que significam esses assassinatos? Significam que os reacionários chineses, executando ordens dos imperialistas japoneses e de Uam Tsim-vei, preparam-se para capitular. Assim, há primeiro que matar os militares que se batem contra o Japão, matar os comunistas, matar os patriotas. Se não se põe fim a isto, a China perecerá às mãos da reação. Trata-se, por consequência, duma questão que respeita a todo o país, uma questão de alta importância. Nós devemos exigir que o Governo Nacional castigue esses reacionários com o máximo rigor.

Os camaradas devem dar-se igualmente conta de que, recentemente, as provocações do imperialismo japonês intensificaram-se, assim como se intensificou a ajuda que o imperialismo internacional dispensa ao Japão.(3) Simultaneamente, os traidores no interior da China, os Uam Tsim-vei declarados e camuflados, empenham-se mais ativamente do que nunca na sabotagem da resistência anti-japonesa, na sabotagem da união, em fazer-nos marchar para trás. Procuram conduzir a maioria da China a capitulação, provocam divisões internas, a guerra civil. Sob a designação de “medidas para limitação da atividade dos partidos heréticos”(4), circulam atualmente umas instruções secretas que são medidas de todo reacionárias que ajudam o imperialismo japonês e prejudicam a resistência, a união e o progresso. Mas quem são os “heréticos”? São os imperialistas japoneses, é Uam Tsim-vei, são os traidores. Acaso poderão qualificar-se de “heréticos” o Partido Comunista e os demais partidos e grupos políticos anti-japoneses que se unem no combate ao agressor japonês? No entanto, há capitulacionistas, reacionários e obstinados que não hesitam em provocar fricções e divisão entre as fileiras anti-japonesas. Serão tais atividades justificáveis? De modo nenhum! (Aplausos em toda a sala.) A quem pois se torna necessário impor essa “limitação”? Aos imperialistas japoneses, a Uam Tsim-vei, aos reacionários e aos capitulacionistas. (Aplausos em toda a sala.) Por que motivo se limitará então o Partido Comunista, que resiste ao Japão com um máximo de firmeza e é o mais revolucionário e o mais progressista de todos os partidos? Por pura aberração. Nós, população de Ien-an, opomo-nos resolutamente e levantamos um protesto enérgico contra isso. (Aplausos em toda a sala.) Devemos opor-nos as “medidas para limitação da atividade dos partidos heréticos”, fonte de toda a espécie de comportamentos criminosos destruidores da união. O comício de hoje, realizamo-lo para vincar a nossa vontade de prosseguir na resistência, na união e no progresso. Para isso, as “medidas para limitação da atividade dos partidos heréticos” devem ser suprimidas, os capitulacionistas e os reacionários devem ser castigados, a proteção assegurada a todos os camaradas empenhados na revolução, aos camaradas e ao povo que se batem na resistência a agressão japonesa. (Aplausos retumbantes, palavras de ordem ressoam pela sala.)

 

Notas de rodapé:

(1) No dia 12 de Junho de 1939, sob ordens secretas de Tchiang Kai-chek, tropas do XXVII Grupo de Exércitos do Kuomintang cercaram o Birô de Ligação instalado pelo Novo IV Exército em Pinquiam, província de Hunan, e assassinaram a sangue frio os camaradas Tou Djem-cuen, oficial do Estado Maior do Novo IV Exército, Luo Tse-mim, ajudante-major do VIII Exército, e mais quatro outros. Esse incidente sangrento provocou a indignação das populações das bases democráticas anti-japonesas bem como a de todos os indivíduos honestos das regiões controladas pelo Kuomintang. O incidente sangrento foi provocado por ordem de Tchiang Kai-chek e seus acólitos. Os reacionários que o camarada Mao Tsetung condenou no discurso eram precisamente Tchiang Kai-chek e seus cúmplices. (retornar ao texto)

(2) Ao explicar aqui o significado da palavra “unificação”, o camarada Mao Tsetung tinha em vista os desejos escondidos dos reacionários do Kuomintang que, sob pretexto de “unificação”, tentavam eliminar as forças armadas e as bases de apoio anti-japonesas dirigidas pelo Partido Comunista, depois do restabelecimento da cooperação entre o Kuomintang e o Partido Comunista para a luta comum contra o invasor japonês, o Kuomintang utilizou a palavra de ordem de “unificação” como arma principal para atacar o Partido Comunista, acusando-o de pretensão de originalidade, obstrução da unificação e ação contrária aos interesses da resistência ao Japão. Os reacionários fizeram ecoar mais fortemente os seus clamores depois que a Quinta Sessão Plenária do Comité Executivo Central eleito pelo V Congresso Nacional do Kuomintang adotou, em Janeiro de 1939, as “medidas para limitação da atividade dos partidos heréticos”, propostas por Tchiang Kai-chek. No seu discurso, o camarada Mao Tsetung arrancou essa palavra de ordem, “unificação”, aos reacionários do Kuomintang e converteu-a numa palavra de ordem revolucionária para combater as ações divisionistas do Kuomintang contra o povo e contra a nação. (retornar ao texto)

(3) Ver Mao Tsetung, “Contra as atividades Capitulacionistas”. Após a queda de Vuhan, em Outubro de 1938, os agressores japoneses procuraram sobretudo seduzir o Kuomintang através de meios políticos, para levá-lo a capitular; o imperialismo internacional, em particular os imperialistas ingleses e norte-americanos, não cessava aliás de propor a Tchiang Kai-chek o entabulamento de negociações de paz, e o inglês Chamberlain deu a entender que o seu país participaria na “reconstrução do Extremo Oriente”. Em 1939, os agressores japoneses e o imperialismo internacional multiplicaram as intrigas. No mês de Abril do mesmo ano, o embaixador da Inglaterra na China, Clark-Kerr, passou a um vaivém entre Tchiang Kai-chek e os japoneses, esforçando-se por levá-los a negociar a paz. Em Julho concluiu-se um acordo anglo-nipónico, no qual o governo inglês se comprometia a reconhecer plenamente “a situação de fato” criada na China pelo ocupante japonês. (retornar ao texto)

(4) Postas secretamente em vigor pelo Comité Executivo Central do Kuomintang, em 1939, essas medidas impunham ao Partido Comunista e a todos os progressistas uma severa limitação da sua liberdade de pensamento, expressão e ação no intuito de sabotarem as organizações populares anti-japonesas. Elas estipulavam que nas regiões onde, segundo o Kuomintang, a “atividade do Partido Comunista é mais intensa” aplicar-se-ia um “sistema de caução solidária”, ao mesmo tempo que se criava por toda a parte, na organização dos pao e dos tsia, uma “rede de informações”, isto é, um organismo dos serviços secretos contra-revolucionários, para vigiar e restringir as atividades do povo em todos os momentos. (retornar ao texto)

Desembargador Siro Darlan: fazer o bem sem olhar a quem

Nem tudo está perdido na VI República, existem ainda os sãos, coerentes e justos como o Desembargador Siro Darlan, que postou em seu blog o Habeas Corpus de soltura de todos os presos políticos. No título da postagem: “O pensamento parece uma coisa à toa, mas como é que agente voa quando começa a pensar. Liberdade, liberdade abre as asas sobre nós.”

Segue o texto integral do habeas corpus:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 7ª Camara Criminal Habeas Corpus nº 0035621-68.2014.8.19.0000

01 02 Secretaria da Sétima Câmara Criminal Beco da Música, 175, 1º andar – Sala 107 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-5007 – E-mail: 07ccri@tjrj.jus.br

AÇAO ORIGINÁRIA 0229018-26.2013.8.19.0001

Impetrante: Dr. MARINO D’ICARAHY JUNIOR

Impetrante: Dr. RAONI DO CÉO BRASIL

PACIENTE : CAMILA APARECIDA RODRIGUES JOURDAN

PACIENTE : IGOR PEREIRA D’ICARAHY

PACIENTE: ELISA DE QUADROS PINTO SANZI

PACIENTE : LUIZ CARLOS RENDEIRO JUNIOR

PACIENTE: GABRIEL DA SILVA MARINHO

PACIENTE: KARLAYNE MORAES DA SILVA PINHEIRO

PACIENTE: ELOISA SAMY SANTIAGO

PACIENTE: IGOR MENDES DA SILVA

PACIENTE: DREAN MORAES DE MOURA CORRÊA

PACIENTE: SHIRLENE FEITOZA DA FONSECA

PACIENTE: LEONARDO FORTINI BARONI PEREIRA

PACIENTE: EMERSON RAPHAEL OLIVEIRA DA FONSECA

PACIENTE: RAFAEL RÊGO BARROS CARUSO

PACIENTE: FILIPE PROENÇA DE CARVALHO MORAES

PACIENTE: PEDRO GUILHERME MASCARENHAS FREIRE

PACIENTE: FELIPE FRIEB DE CARVALHO

PACIENTE: PEDRO BRANDÃO MAIA

PACIENTE: BRUNO DE SOUSA VIEIRA MACHADO

PACIENTE: ANDRÉ DE CASTRO SANCHEZ BASSERES

PACIENTE: JOSEANE MARIA ARAUJO DE FREITAS

PACIENTE: REBECA MARTINS DE SOUZA

PACIENTE: FABIO RAPOSO BARBOSA

PACIENTE: CAIO SILVA DE SOUZA

PACIENTE: EDIGREISSON FERREIRA DE OLIVEIRA

AUTORIDADE COATORA : 27ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

Relator : Des. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA

SEGREDO DE JUSTIÇA

D E C I S Ã O

1) Trata-se de

Habeas Corpus impetrado em favor de CAMILA APARECIDA RODRIGUES JOURDAN, IGOR PEREIRA D’ICARAHY, ELISA DE QUADROS PINTO SANZI, LUIZ CARLOS RENDEIRO JUNIOR, GABRIEL DA SILVA MARINHO, KARLAYNE MORAES DA SILVA PINHEIRO, ELOISA SAMY SANTIAGO, IGOR MENDES DA SILVA, DREAN MORAES DE MOURA CORRÊA, SHIRLENE FEITOZA DA FONSECA, LEONARDO FORTINI BARONI PEREIRA, EMERSON RAPHAEL OLIVEIRA DA FONSECA, RAFAEL RÊGO BARROS CARUSO,

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 7ª Camara Criminal Habeas Corpus nº 0035621-68.2014.8.19.0000

01 02 Secretaria da Sétima Câmara Criminal Beco da Música, 175, 1º andar – Sala 107 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-5007 – E-mail: 07ccri@tjrj.jus.br

FILIPE PROENÇA DE CARVALHO MORAES, PEDRO GUILHERME MASCARENHAS FREIRE, FELIPE FRIEB DE CARVALHO, PEDRO BRANDÃO MAIA, BRUNO DE SOUSA VIEIRA MACHADO, ANDRÉ DE CASTRO SANCHEZ BASSERES, JOSEANE MARIA ARAUJO DE FREITAS, REBECA MARTINS DE SOUZA, FABIO RAPOSO BARBOSA, CAIO SILVA DE SOUZA e EDIGREISSON FERREIRA DE OLIVEIRA

, aduzindo na peça de interposição respectiva em síntese, estar configurado o constrangimento ilegal do direito de ir e vir dos pacientes, diante da ilegalidade da prisão preventiva decretada pela autoridade apontada como coatora, sob a alegação de estarem presentes um dos requisitos autorizadores da custódia cautelar – preservação da ordem pública -, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, pela suposta prática delitiva tipificada no artigo 288, parágrafo único, do CP.

2) Alegam os Impetrantes que a decisão que decretou a prisão preventiva está carente de fundamentação idônea a ensejar a segregação provisória dos pacientes, vez que a soltura dos mesmos não causa qualquer risco ou perigo à sociedade, afirmando também que não há qualquer individualização das condutas dos réus na peça exordial acusatória, impossibilitando a defesa de exercitar o contraditório e a ampla defesa. Requerem o deferimento da liminar para revogar a prisão preventiva, expedindo os alvarás de solturas e salvos condutos para aqueles que estiverem soltos.

3) Sabe-se que o acolhimento de liminar em sede de

Habeas Corpus reserva-se aos casos excepcionais de flagrante ofensa ao direito de ir e vir do paciente e desde que preenchidos os pressupostos legais, consistentes no “fumus boni juris” e no “periculum in mora”.

4) Por seu turno, cabe considerar que a prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência consagrado no art. 5º, LVII da CF, além do que exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do CPP, devendo sua necessidade e adequação ao caso concreto ser suficientemente demonstrado, o que em relação aos pacientes, até o momento, não vislumbro plenamente demonstrados no presente.

5) Gize-se por oportuno que em relação aos pacientes CAMILA APARECIDA JOURDAN e IGOR PEREIRA D`ICARAHY nos autos de nº 0228193-48.2014.8.19.0001, em tramite na 38ª Vara Criminal

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 7ª Camara Criminal Habeas Corpus nº 0035621-68.2014.8.19.0000

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da Capital, para o qual foi distribuído comunicação de flagrante pela suposta pratica do delito previsto no art. 16, III da Lei nº 10.826/03 o MM Juízo a quo, apreciando pedido defensivo, e acolhendo promoção ministerial favorável, entendeu inexistir qualquer indicativo de que os referidos indiciados representavam perigo para a ordem pública ou que a segregação cautelar fosse necessária à instrução criminal, concedendo aos mesmos liberdade provisória com a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV do CPP, através de decisão lavrada em 21/07/2014.

6) In casu, da analise cuidadosa dos autos, vislumbra-se que, ao menos em analise perfunctória, que a decisão que decretou a custódia preventiva dos pacientes deixou de contextualizar, em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos do processo, a necessidade da segregação dos acusados, tendo em vista a existência de outras restrições menos onerosas.

7) Com efeito, o decreto da custodia cautelar não analisou a inadequação das medidas cautelares alternativas diversas da prisão, nos termos do art. 282, § 6º do CPP, sendo certo que o Magistrado somente poderá decretar a medida extrema da prisão preventiva, quando não existirem outras medidas menos gravosas ao direito de liberdade do acusado por meio das quais seja possível alcançar, com igual eficácia, os mesmos fins colimados pela prisão cautelar, e via de consequência, permitir a tutela do meio social naquelas hipóteses em que haja risco de reiteração.

8) Assim, tendo em vista a urgência no caso concreto, inaudita altera pars, DEFIRO LIMINAR para conceder aos pacientes: ELISA DE QUADROS PINTO SANZI, LUIZ CARLOS RENDEIRO JUNIOR, GABRIEL DA SILVA MARINHO, KARLAYNE MORAES DA SILVA PINHEIRO, ELOISA SAMY SANTIAGO, IGOR MENDES DA SILVA, CAMILA APARECIDA RODRIGUES JOURDAN, IGOR PEREIRA D’ICARAHY, DREAN MORAES DE MOURA CORRÊA, SHIRLENE FEITOZA DA FONSECA, LEONARDO FORTINI BARONI PEREIRA, EMERSON RAPHAEL OLIVEIRA DA FONSECA, RAFAEL RÊGO BARROS CARUSO, FILIPE PROENÇA DE CARVALHO MORAES, PEDRO GUILHERME MASCARENHAS FREIRE, FELIPE FRIEB DE CARVALHO, PEDRO BRANDÃO MAIA, BRUNO DE SOUSA VIEIRA MACHADO, ANDRÉ DE CASTRO SANCHEZ BASSERES, JOSEANE MARIA ARAUJO DE FREITAS, REBECA MARTINS DE SOUZA, FABIO RAPOSO BARBOSA e CAIO SILVA RANGEL o direito de aguardarem em liberdade o julgamento de mérito do presente writ, aplicando,

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 7ª Camara Criminal Habeas Corpus nº 0035621-68.2014.8.19.0000

01 02 Secretaria da Sétima Câmara Criminal Beco da Música, 175, 1º andar – Sala 107 – Lâmina IV Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-5007 – E-mail: 07ccri@tjrj.jus.br

entretanto, aos mesmos, as medidas cautelares previstas no art. 319 incisos I e IV e no art. 320, ambos do CPP de: 01) obrigação de comparecer mensalmente ao juízo processante, nas condições fixadas pelo mesmo, para informar e justificar atividades; 02) proibição de ausentar-se da Comarca ou do País, sem previa autorização judicial: 03) entrega do passaporte no prazo de 24 horas; e 04) assinar termo de comparecimento a todos os atos do processo, cientificados de que o descumprimento de qualquer das medidas, acarretará imediata revogação e decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º do CPP, devendo o MM Juízo a quo providenciar a intimação dos pacientes para assinar termo de compromisso referente às condições das medidas ora impostas, assim como para a entrega do passaporte, e demais providencias previstas no art. 320 do CPP.

9) Determino a Secretaria que providencie a imediata expedição e cumprimento dos competentes alvarás de soltura daqueles pacientes que se encontrarem segregados cautelarmente, se por outro motivo não estiverem presos, e atribuindo ao MM Juízo a quo o recolhimento dos mandados de prisão daqueles pacientes que se encontrarem soltos, caso ainda não tenham sido cumpridos.

Comunique-se imediatamente ao MM Juízo de origem.

10) Intimem-se os impetrantes para esclarecem a impetração quanto ao paciente EDIGREISSON FERREIRA DE OLIVEIRA, tendo em vista não constar o nome do mesmo no decreto prisional, no prazo assinalado de 24 (vinte e quatro) horas.

11) A Secretaria deverá providenciar a juntada de cópia da presente decisão assim como das informações prestadas pela autoridade coatora nestes autos, nos seguintes Habeas Corpus: 0035381-79.2014.8.19.0000, 0035817-38.2014.8.19.0000, 0035819-08.2014.8.19.0000, 0035891-92.2014.8.19.0000, 0035989-77.2014.8.19.0000, 0036142-13.2014.8.19.0000, 0036175-03.2014.8.19.0000 e 0036245-20.2014.8.19.0000.

12) Após, ultimadas todas as providências acima determinadas, encaminhe-se o feito à d. Procuradoria de Justiça.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2014.

Desembargador SIRO DARLAN DE OLIVEIRA

Relator

Fonte: http://www.blogdosirodarlan.com/?p=813

Sancionada Política Nacional de Cultura Viva – Lei nº 13.018/2014

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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1. Esta Lei institui a Política Nacional de Cultura Viva, em conformidade com o caput do art. 215 da Constituição Federal, tendo como base a parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no campo da cultura, com o objetivo de ampliar o acesso da população brasileira às condições de exercício dos direitos culturais.

Art. 2. São objetivos da Política Nacional de Cultura Viva:

I – garantir o pleno exercício dos direitos culturais aos cidadãos brasileiros, dispondo-lhes os meios e insumos necessários para produzir, registrar, gerir e difundir iniciativas culturais;
II – estimular o protagonismo social na elaboração e na gestão das políticas públicas da cultura;
III – promover uma gestão pública compartilhada e participativa, amparada em mecanismos democráticos de diálogo com a sociedade civil;
IV – consolidar os princípios da participação social nas políticas culturais;
V – garantir o respeito à cultura como direito de cidadania e à diversidade cultural como expressão simbólica e como atividade econômica;
VI – estimular iniciativas culturais já existentes, por meio de apoio e fomento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII – promover o acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural;
VIII – potencializar iniciativas culturais, visando à construção de novos valores de cooperação e solidariedade, e ampliar instrumentos de educação com educação;
IX – estimular a exploração, o uso e a apropriação dos códigos, linguagens artísticas e espaços públicos e privados disponibilizados para a ação cultural.

Art. 3. A Política Nacional de Cultura Viva tem como beneficiária a sociedade e prioritariamente os povos, grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social e com reduzido acesso aos meios de produção, registro, fruição e difusão cultural, que requeiram maior reconhecimento de seus direitos humanos, sociais e culturais ou no caso em que estiver caracterizada ameaça a sua identidade cultural.

Art. 4. A Política Nacional de Cultura Viva compreende os seguintes instrumentos:

I – pontos de cultura: entidades jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, grupos ou coletivos sem constituição jurídica, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades;
II – pontões de cultura: entidades com constituição jurídica, de natureza/finalidade cultural e/ou educativa, que desenvolvam, acompanhem e articulem atividades culturais, em parceria com as redes regionais, identitárias e temáticas de pontos de cultura e outras redes temáticas, que se destinam à mobilização, à troca de experiências, ao desenvolvimento de ações conjuntas com governos locais e à articulação entre os diferentes pontos de cultura que poderão se agrupar em nível estadual e/ou regional ou por áreas temáticas de interesse comum, visando à capacitação, ao mapeamento e a ações conjuntas;
III – Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura: integrado pelos grupos, coletivos e pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que desenvolvam ações culturais e que possuam certificação simplificada concedida pelo Ministério da Cultura.

§ 1. Os pontos e pontões de cultura constituem elos entre a sociedade e o Estado, com o objetivo de desenvolver ações culturais sustentadas pelos princípios da autonomia, do protagonismo e da capacitação social das comunidades locais.

§ 2. (VETADO).

§ 3. As entidades juridicamente constituídas serão beneficiárias de premiação de iniciativas culturais ou de modalidade específica de transferência de recursos prevista nos arts. 8 e 9 desta Lei.

§ 4. Os pontos e pontões de cultura poderão estabelecer parceria e intercâmbio com as escolas e instituições da rede de educação básica, do ensino fundamental, médio e superior, do ensino técnico e com entidades de pesquisa e extensão.

§ 5. A certificação simplificada prevista no inciso III deste artigo deverá considerar a identificação das entidades e seu histórico nas áreas de cultura, educação e cidadania, conforme regulamentação do Ministério da Cultura.

§ 6. Para recebimento de recursos públicos, os pontos e pontões de cultura serão selecionados por edital público.

Art. 5. Visando ao desenvolvimento de políticas públicas integradas e à promoção da interculturalidade, são ações estruturantes da Política Nacional de Cultura Viva:

I – intercâmbio e residências artístico-culturais;
II – cultura, comunicação e mídia livre;
III – cultura e educação;
IV – cultura e saúde;
V – conhecimentos tradicionais;
VI – cultura digital;
VII – cultura e direitos humanos;
VIII – economia criativa e solidária;
IX – livro, leitura e literatura;
X – memória e patrimônio cultural;
XI – cultura e meio ambiente;
XII – cultura e juventude;
XIII – cultura, infância e adolescência;
XIV – agente cultura viva;
XV – cultura circense;
XVI – outras ações que vierem a ser definidas em regulamentação pelo órgão gestor da Política Nacional de Cultura Viva.

Art. 6. Para fins da Política Nacional de Cultura Viva, consideram-se objetivos dos:

I – pontos de cultura:

a) potencializar iniciativas culturais já desenvolvidas por comunidades, grupos e redes de colaboração;
b) promover, ampliar e garantir a criação e a produção artística e cultural;
c) incentivar a preservação da cultura brasileira;
d) estimular a exploração de espaços públicos e privados que possam ser disponibilizados para a ação cultural;
e) aumentar a visibilidade das diversas iniciativas culturais;
f) promover a diversidade cultural brasileira, garantindo diálogos interculturais;
g) garantir acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural;
h) assegurar a inclusão cultural da população idosa;
i) contribuir para o fortalecimento da autonomia social das comunidades;
j) promover o intercâmbio entre diferentes segmentos da comunidade;
k) estimular a articulação das redes sociais e culturais e dessas com a educação;
l) adotar princípios de gestão compartilhada entre atores culturais não governamentais e o Estado;
m) fomentar as economias solidária e criativa;
n) proteger o patrimônio cultural material e imaterial;
o) apoiar e incentivar manifestações culturais populares;

II – pontões de cultura:

a) promover a articulação entre os pontos de cultura;
b) formar redes de capacitação e de mobilização;
c) desenvolver programação integrada entre pontos de cultura por região;
d) desenvolver, acompanhar e articular atividades culturais em parceria com as redes temáticas de cidadania e de diversidade cultural e/ou com os pontos de cultura;
e) atuar em regiões com pouca densidade de pontos de cultura para reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos grupos e instituições locais;
f) realizar, de forma participativa, levantamento de informações sobre equipamentos, produtos e serviços culturais locais, para dinamizar atuação integrada com os circuitos culturais que os pontos de cultura mobilizam.

Art. 7. Para fins da Política Nacional de Cultura Viva, serão reconhecidos como pontos e pontões de cultura os grupos e entidades que priorizem:

I – promoção de cidadania e de uma cultura de paz por intermédio de ações culturais nas comunidades locais;
II – valorização da diversidade cultural e regional brasileira;
III – democratização das ações e bens culturais;
IV – fortalecimento de experiências culturais desenvolvidas por agentes e movimentos socioculturais que dialoguem com a comunidade local;
V – reconhecimento dos saberes, dos fazeres, dos cultivos e dos modos de vida das populações indígenas e das comunidades rurais, tradicionais, quilombolas e itinerantes;
VI – valorização da infância, adolescência e juventude por meio da cultura;
VII – incorporação dos jovens ao mundo do trabalho cultural;
VIII – inclusão cultural da população idosa por meio da promoção do acesso desse grupo às manifestações de cultura, da oferta de oportunidades para a sua participação ativa nas diversas formas de manifestação artística e do estímulo ao convívio social em ambientes culturais;
IX – capacitação e formação continuada dos trabalhadores da cultura;
X – promoção de programas de capacitação e qualificação do acesso às tecnologias da informação para a produção e difusão culturais;
XI – fomento à criação de estruturas locais e assessorias técnicas para capacitação, planejamento e gestão dos pontos de cultura.

§ 1. O reconhecimento dos grupos, coletivos e núcleos sociais comunitários como pontos de cultura para efeitos desta Lei será efetuado após seleção pública, prévia e amplamente divulgada, executada por meio de edital da União, de Estado, de Município ou do Distrito Federal.

§ 2. Para realizar a avaliação e a seleção dos inscritos nos editais, será composta comissão julgadora paritária com membros do Poder Executivo e da sociedade civil, a ser designada pelo órgão competente do Ministério da Cultura, no caso da União.

§ 3. Os pontos e pontões de cultura selecionados terão projetos aprovados por, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 3 (três) anos, renováveis mediante avaliação pelo órgão gestor das metas e resultados, e as normas concernentes à prestação de contas que serão definidas em regulamento pelo órgão executor da Política Nacional de Cultura Viva e que terão relação com o plano de trabalho de cada entidade.

§ 4. É vedada a habilitação como pontos e pontões de cultura de pessoas físicas, instituições com fins lucrativos, fundações e institutos criados ou mantidos por empresas, grupos de empresas ou serviços sociais, exceto para a hipótese prevista no § 2 do art. 4.

Art. 8. A Política Nacional de Cultura Viva é de responsabilidade do Ministério da Cultura, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do Sistema Nacional de Cultura.

§ 1. Nos casos de inexistência dos fundos de cultura estaduais e municipais, o repasse será efetivado por estrutura definida pelo órgão gestor de cultura em cada esfera de governo.

§ 2. O Ministério da Cultura disporá sobre os critérios gerais de distribuição e destinação dos recursos, com atenção especial aos custos diferenciados das regiões do País, e os procedimentos operacionais para elaboração e divulgação das prestações de contas, que serão simplificadas e essencialmente fundamentadas nos resultados previstos nos editais.

§ 3. Poderão ser beneficiadas entidades integrantes do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, nos termos dos planos de trabalho por elas apresentados, que se enquadrem nos critérios gerais de distribuição e destinação dos recursos de que trata o § 2. deste artigo.

Art. 9. A União, por meio do Ministério da Cultura e dos entes federados parceiros, é autorizada a transferir de forma direta os recursos às entidades culturais integrantes do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, com a finalidade de prestar apoio financeiro à execução das ações da Política Nacional de Cultura Viva.

§ 1. A transferência dos recursos de que trata o caput ficará condicionada ao cumprimento de Termo de Compromisso Cultural, que deverá conter a identificação e a delimitação das ações a serem financiadas, as metas, o cronograma de execução físico-financeira e a previsão de início e término da execução das ações ou das fases programadas.

§ 2. No caso da transferência de recursos de que trata o caput, os recursos financeiros serão liberados mediante depósito em contas correntes específicas abertas e mantidas exclusivamente para este fim.

§ 3. Sem prejuízo da fiscalização de competência dos órgãos de controle interno e externo, o Ministério da Cultura regulamentará as regras de cumprimento do Termo de Compromisso Cultural de que trata este artigo e de prestação de contas simplificada conforme estabelecido no § 2 do art. 8 desta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Ana Cristina da Cunha Wanzeler
Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.2014: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=23/07/2014&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=68 

Fonte: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/128894085/lei-13018-14

Esse blog apóia os seguintes candidatos e candidatas nas eleições de 2014 (atualizado em 23/7)

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Estamos, provavelmente, em um momento de esgotamento da VI República, onde a autopreservação do sistema político implica no constrangimento de direitos e no aumento da repressão. Em momentos como esse, é de suma importância eleger nomes combativos e comprometidos com prinícpios e não com o governismo ou zonas de conforto – algo que o exercício da representação política confere aos seus postulantes. No que se tem sentido no bolso e nas ruas, um provável 2º Governo Dilma caminha para ser pior que os governos antecessores do Partido dos Trabalhadores. E no espectro atual, não se tem alternativas sólidas para a mudança ou mesmo um bloco combativo de oposição. Tudo se encontra pulverizado e o avanço da direita mostra-se bem claro. E não estamos falando de uma direita liberal, mas de uma direita conservadora e protofascista.

Assim sendo, faço uma lista pluripartidária baseada nos seguintes compromissos: (i) ampla defesa dos direitos humanos; (ii) defesa da privacidade dos usuários de internet e da neutralidade na rede; (iii) fim do monopólio das comunicação e da mídia, por um marco civil das comunicações (iv) apoio ao Sistema Nacional de Cultura; (v) não pagamento da dívida interna e externa, auditoria já; (vi) estatização do sistema financeiro; (vii) combate as privatizações e concessões do atual governo e dos governos passados; (viii) fim da guerra e/ou política antidrogas, por uma política de drogas e pelo fim da repressão aos usuários; (ix) desmilitarização da PM e mudança no inquérito policial; (x) contra a criminalização dos ativistas e dos movimentos sociais; (xi) apoio as políticas de integração regional; (xii) apoio ao desenvolvimento sustentável; (xiii) fim dos leilões de petróleo; (xiv) apoio ao uso do software livre e códigos abertos; (xv) educação não é mercadoria, fim do ensino pago; (xvi) universidade pública, gratuita e de qualidade; (xvii) combate à especulação imobiliária; (xviii) revisão da política de mobilidade pensando vários modais alternativos, em especial a ciclomobilidade e os modais peatonais, além da defesa da Tarifa Zero como norte da reforma do sistema; (xix) fim do financiamento privado de campanha; (xx) por um entendimento da política cultural como a pluralidade e diversificação das várias expressões e fazeres culturais; (xxi) fim do elitismo e do balcão de atendimento aos herdeiros e arrecadadores de direitos autorais, FORA ECAD!; (xxii) ampla reforma do sistema político a partir de uma constituinte exclusiva; (xxiii) por políticas efetivas de transparência e governança eletrônica, que a sociedade civil seja fiscal da esfera pública; (xxiv) por mais participação popular nas decisões da república, por mais espaços de democracia direta e semidireta.

Baseado nesses compromissos principistas, elenco algumas candidaturas que tem o meu apoio e indicação de voto:

  1. Zé Maria para Presidente, vote 16, por sua trajetória, por ser o único que defende a estatização do sistema financeiro e auditoria da dívida pública, além de ser contra o financiamento privado de campanha.
  2. Lindberg Faria para Governador do Rio de Janeiro, vote 13, critico a sua trajetória oportunista, mas é o único a fazer o contraponto a elite carioca da Zona Sul, além de estar puxando a discussão da desmilitarização da polícia no Congresso Nacional.
  3. Roberto Requião para Governador do Paraná, vote 15, é o melhor quadro político na disputa, é o único estadista que se baseia em uma campanha da verbo contra a verba.
  4. Afrânio Boppré para Governador de Santa Catarina, vote 50, é o Pepe Mujica catarinense, com uma respeitável trajetória, apesar de estar lotado no PSOL.
  5. Romário para Senador do Rio de Janeiro, vote 400, um quadro orgânico do futebol brasileiro que tem uma trajetória de combate aos desmandos da CBF e dos cartolas, um defensor dos direitos humanos, além de ter aprovado a histórica lei de importação de equipamentos e materiais científicos, que está ajudando a tirar a acadêmia brasileira do limbo.
  6. Alessandro Molon para Deputado Federal do Rio de Janeiro, vote 1313, o melhor quadro PT Carioca, infelizmente escanteado pelo governismo, foi relator do Marco Civil da Internet, é um defensor dos direitos humanos e tá na linha de frente contra contra as milícias e grupos de extermínio, sempre atuando com proposições que visam a melhoria do sistema jurídico através da codificação da legislação esparsa, acredito que é o único parlamentar com força para alterar o inquérito policial brasileiro.
  7. Dra. Clair para Deputada Federal do Paraná, vote 5499, advogada trabalhista e defensora dos direitos humanos, tem uma trajetória sempre ao lado dos trabalhadores e contra o entreguismo, é coordenadora do Movimento Reage Brasil e tá na linha de frente para rever as privatização da Vale do Rio Doce.
  8. Robson Leite para Deputado Estadual do Rio de Janeiro, vote 13013, um quadro orgânico dos professores, defensor da educação e da cultura, autor do Plano de Acesso Audiovisual – a legislação mais avançada na área do cinema que já existiu no Brasil.
  9. Voto na legenda do PSTU, vote 16, esse voto foi alterado por conta das condutas da Democracia Socialista, corrente que a parlamentar infracitada participa. Não posso tolerar a sabotagem feita na APP durante a plenária com o Zé Maria, que ocorreu ontem. Professora Josete para Deputada Estadual do Paraná, vote 13613, pela trajetória de luta (as vezes inglórias) pela educação e demais demandas sociais, sempre foi coerente na luta pela defesa do transporte público de Curitiba, fez oposição sozinha ao Prefeito Beto Richa. E na atual gestão Gustavo Fruet, na Prefeitura de Curitiba, prefere ficar fora de qualquer zona de conforto, algo raro na política contemporâena.
  10. Voto de legenda no PSTU, vote 16. Tenho as minhas divergências, mas ao menos se tem uma articulação nacional e internacional na defesa dos trabalhadores e trabalhadoras.

EDITORIAL: Manifestação não é ‘formação de quadrilha’

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Nas últimas semanas, operações policiais tiveram como alvo manifestantes que participaram de protestos de rua. Muitos deles estão sendo acusados de formação de quadrilha e associação criminosa. Como estudiosos dos novos movimentos sociais nas universidades e instituições de pesquisa científica, acreditamos que os enquadramentos jurídicos utilizados pela polícia e pelo judiciário estão em profundo desacordo com o que a observação e a análise das ciências sociais tem mostrado.

Movimentos são horizontais, não há chefes ou líderes — Uma das características mais marcantes dos novos movimentos sociais é sua horizontalidade. A observação e análise de centenas de cientistas sociais no Brasil e no exterior tem mostrado reiteradamente que esses movimentos rejeitam estruturas verticais de comando. Isso significa que não é possível localizar no seu processo de organização social uma pessoa ou um grupo de pessoas cujas determinações sejam acatadas como ordens pelos demais participantes. Assim, apontar alguns manifestantes que participam desses movimentos como líderes ou chefes de quadrilha está em desacordo com as dinâmicas sociais que temos observado e registrado nos nossos estudos.

Adesão a protestos de rua é espontânea, não há quadrilha, nem associação — Nossa observação e análise tem mostrado também que os protestos de rua dos novos movimentos não se caracterizam por planejamento prévio dos participantes. Os participantes de manifestações se reúnem espontaneamente atendendo a um chamado que normalmente se limita a indicar o local do protesto e a causa pela qual se manifesta. As centenas ou milhares de pessoas que se reúnem não constituem uma organização, nem prévia, nem posterior aos protestos. O fato de as redes sociais permitirem que pessoas que participaram ou pretendam participar de protestos comuniquem-se e interajam não é suficiente para caracterizá-las como uma organização já que essa interação é espontânea, informal e não estruturada.

Assim, consideramos que a atribuição de supostos atos ilícitos em manifestações a quadrilhas e associações criminosas comandadas por chefes ou líderes não encontra qualquer respaldo nas dezenas de investigações que temos conduzido com novos movimentos sociais.

Assinam:

Prof. Dr. Pablo Ortellado, Universidade de São Paulo

Profa. Dra. Rosana Pinheiro-Machado, Universidade de Oxford

Dr. Rudá Ricci, diretor-geral do Instituto Cultiva

Prof. Dr. David Graeber, London School of Economics

Prof. Dr. Paolo Favero, Universidade da Antuérpia

Prof. Dr. Gustavo Lins Ribeiro, Universidade de Brasilia

Prof. Dr. Giuseppe Cocco, Universidade Federal do Rio de Janeiro

Prof. Dr. Luiz Eduardo Soares, Universidade Estadual do Rio de Janeiro

Prof. Dr. Fabio Malini, Universidade Federal do Espírito Santo

Prof. Dr. Rodrigo Guimarães Nunes, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro

Prof. Dr. Robson Sávio Reis Souza, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Prof. Dr. José Mauricio Domingues, Universidade Federal do Rio de Janeiro

Profa. Dra. Miriam Guindani, Universidade Federal do Rio de Janeiro

Carlos Basília, Fiocruz

Pedro Teixeira, Fiocruz

Itamar Buratti, Instituto de Direitos Humanos

Franciele Alves da Silva, Universidade Estadual de Maringá

Fonte: http://www.cartacapital.com.br/sociedade/pesquisadores-questionam-2018formacao-de-quadrilha2019-para-manifestantes-8949.html

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